Jornal Oeste

Em novembro de 2022, Borgato teve a prisão preventiva convertida em domiciliar, mediante o monitoramento por tornozeleira e pagamento de fiança de R$ 100 mil.

O ex-secretário foi alvo da PF por sua ligação com o tráfico internacional, revelada por meio de interceptações no seu aparelho celular, cujos diálogos travados entre ele, o lobista Rowles Magalhães e Nelma Kodama demonstraram sua atuação na atividade criminosa.

Operação se deu após apreensão de 685,19 kg de cocaína no interior de um avião que partiu da Bahia com destino à Europa, em Portugal, na cidade de Lisboa.

Borgato apresentou resposta à acusação do Ministério Público Federal por meio de sua defesa e pediu a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia por tráfico e organização criminosa.

Dentre os argumentos, alegou cerceamento de defesa e requereu a nulidade das provas produzidas por meio da interceptação em seu celular, porque, supostamente, estaria impossibilitado de acessar o acervo probatório usado pela acusação e, em consequência disso, requereu a ausência de justa causa e a rejeição da denúncia.
Segundo Borgato, sua defesa não conseguiu acessar os elementos de prova por não deter os conhecimentos técnicos e específicos para tal. Também pediu a restituição dos aparelhos celulares apreendidos. Examinando o requerimento, o juiz Fábio Moreira Ramiro anotou que cabe aos advogados providenciar meio para acessar os conteúdos a serem extraídos. Inclusive lembrou que a defesa pode ir diretamente à PF para transferir os dados necessários. Mencionou que os arquivos de quase um terabyte já foram baixados pela defesa de outros réus.
 
Quanto ao pedido de restituição, o Ministério Público Federal se manifestou contrário porque os aparelhos celulares assegurados no processo possuem objeto de garantir a cadeia de custódia das provas produzidas, não podendo serem devolvidos antes do trânsito em julgado da sentença final da ação. Decidindo não devolver os aparelhos, o magistrado salientou que a restituição não pode ocorrer enquanto os conteúdos interessarem ao processo para fins de perícia, colhimento de elementos probatórios e manter a cadeia de custódia. “Assim, indefiro o pedido de restituição dos aparelhos”, decidiu.