Jornal Oeste

O juiz Bruno D’Oliveira Marques reconheceu a prescrição e extinguiu a ação que a Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Adunemat) moveu contra o Estado de Mato Grosso e a universidade pedindo o reajuste de 11,98% nos salários dos professores. Sentença foi proferida nesta terça-feira (21).

 
Foram acionados pela associação o Estado de Mato Grosso e Unemat, requerendo a restituição dos valores pagos a menor nos últimos cinco anos anteriores à propositura, a serem liquidados em sentença.

Contrários a demanda, Estado e Unemat sustentaram que o pedido dos professores não mereceria mais prosperar, uma vez que já teria ocorrido a prescrição.

Seguindo entendimento das instâncias superiores, inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF), o juiz Bruno D’Oliveira anotou na sentença que o marco inicial para o reconhecimento da prescrição foi o ano de 2002, data da publicação da Lei Complementar Estadual que reestruturou as carreiras dos professores da educação superior em MT.

Entre a publicação e o ajuizamento da demanda, em 2018, passaram-se mais de cinco anos, resultando na extinção da ação civil pública ajuizada. Isso porque, conforme explicou o magistrado, a reestruturação da carreira impacta e absorve o direito por prejuízos decorrentes da conversão errada da moeda em Unidade de Valor Real (URV), sendo, portanto, o início do prazo prescricional a data da reformulação “Ante o exposto, afasto a arguição de ilegitimidade ativa, porém acolho a preliminar de mérito suscitada na contestação, reconhecendo, assim, a prescrição para o ajuizamento da ação. Por conseguinte, julgo extinta com resolução do mérito, a presente Ação Civil Pública”, proferiu o magistrado.