Jornal Oeste

Unindo um benefício para a advocacia cacerense e para a população em geral, o vereador Cézare Pastorello (PT) conseguiu aprovar uma proposta legislativa que visa promover maior acesso das pessoas à busca dos seus direitos. Aprovada em 23 de outubro, a proposta agora aguarda implementação pela prefeita municipal.

A proposta legislativa reconhece o papel essencial do advogado na administração da Justiça e na promoção da cidadania. Ela propõe que o Município de Cáceres compense os honorários devidos conforme a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para fins de abatimento do ISSQN Fixo Anual dos advogados que pratiquem a advocacia pro bono.

“A advocacia cacerense já presta diversos serviços à sociedade, como participação em conselhos, debates importantes e muitos dos seus membros já fazem advocacia pro bono, ou seja, sem cobrar dos clientes mais humildes. A ideia é desonerar esse serviço, que é essencial à promoção da justiça, e ampliar o acesso das pessoas aos seus direitos. Isso faz parte de muitas mudanças que precisam acontecer na nossa legislação para a promoção de uma justiça tributária” explica o vereador. 

A advocacia pro bono, prática voluntária de advogados oferecerem seus serviços gratuitamente para indivíduos ou organizações sem fins lucrativos que não têm recursos para pagar por assistência jurídica, é uma ferramenta importante para ampliar o acesso à Justiça. A prática é permitida e regulamentada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, especificamente nos artigos 30 a 32.

O projeto de lei proposto visa incentivar os advogados a prestar serviços pro bono para pessoas físicas que não têm condições financeiras para pagar pelos serviços advocatícios. Com essa medida, espera-se que a população tenha mais acesso à advocacia e que a defensoria pública seja desafogada.

O vereador Cézare Pastorello tem um histórico de luta pela advocacia cacerense. Este projeto é mais um passo em seu compromisso contínuo com a defesa dos direitos dos cidadãos e a promoção da justiça social.

O município de Cáceres também tem a responsabilidade de garantir que seus munícipes tenham acesso à Justiça e aos serviços advocatícios. Com o projeto de lei proposto, o município estará cumprindo sua função social e contribuindo para a promoção da justiça social.

Para o projeto, foi solicitada atenção especial às tabelas IX, XI, XVII, XIX, XXII, XXIV da tabela de honorários da OABMT, tendo em vista serem as de maior demanda social por aqueles que não podem pagar ou eventualmente tenham resultados de valores muito baixos.

Este é um passo significativo na direção certa para garantir que todos tenham acesso à Justiça, independentemente de sua situação financeira.

Leia a proposta, com minuta do projeto de lei, aqui:
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/7381/i_-_2022_53_-_eliene_-_codigo_tributario_-_advogados.pdf