Jornal Oeste

ANDRÉIA CRUZ Assessoria de Gabinete O projeto de lei que dispensa as farmácias de manipulação de Mato Grosso de tirarem licença ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para funcionar deve entrar na pauta de votação ainda neste semestre. A matéria, de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB), foi aprovada em primeira votação em setembro de 2009. Hoje, a Sema entende que não é necessário licenciamento ambiental, porém, em virtude do Decreto 7007, que regulamenta a lei 8791/07, a Vigilância Sanitária exige a licença para fornecer o alvará de funcionamento, o que torna ainda mais burocrática a instalação de uma farmácia de manipulação no Estado. Para o parlamentar, a farmácia de manipulação é classificada como uma atividade de pequeno nível de poluição. Os profissionais não admitem desperdício de matéria prima ou de resíduo de qualquer material. A assessoria Jurídica da Secretaria de Meio Ambiente emitiu um parecer orientador que diz "que as farmácias de manipulação não dependem de licenciamento ambiental". Ainda, segundo a Sema, indústrias de produtos farmacêuticos não se confundem com farmácias de manipulação. "Esta atividade não polui e não degrada o meio ambiente. Se a Sema libera a licença ambiental, por que outros setores ainda cobram o licenciamento", questiona Guilherme Maluf, acrescentando que a nova lei facilitará os trâmites de trabalho do segmento empresarial que atua no setor de medicamentos manipulados e também da própria administração pública.