Jornal Oeste

 

A associação pede que o regime de votação seja alterado, uma vez que a matéria é de alta complexidade e afeta uma cadeia de profissionais, quais sejam da pesca, turismo e esporte no âmbito estadual, demandando uma discussão com mais cuidado pelos parlamentares da ALMT. Além disso, requereu a associação que os povos indígenas e ribeirinhos sejam ouvidos no processo.

A matéria, que teve um substitutivo apresentado nesta semana, deve ter sua tramitação concluída na Assembleia Legislativa (ALMT) no dia 28 de junho. Contra o caráter de urgência que tramita o caso, a Associação, então, ingressou com mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça.

Ao analisar a pretensão, no entanto, a desembargadora de pronto indeferiu o pedido, uma vez que a associação, autora da ação, não possui legitimidade para combater possível vício no processo legislativo junto ao poder Judiciário.

Conforme assegurou a magistrada, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que, somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.

Outra ação com o mesmo pleito também foi indeferida pelo TJMT. Na ocasião, o desembargador Sebastião de Moraes Filho negou mudar o regime de tramitação do projeto. O pedido havia sido ajuizado pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), que é contrário ao Transporte Zero.

 

A urgência dada ao PL foi questionada por Wilson, que entrou na justiça para tentar suspende-la, já que o regime de tramitação teria sido definido sem “nenhum fundamento para tanto, uma vez que não se demonstra qual o prejuízo efetivo que se haveria no caso de tramitação regular do projeto”.

Por 14 votos, a Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou o projeto de lei do Transporte Zero (1363/2023) em primeira votação. A sessão foi marcada pela presença de pescadores profissionais artesanais, que lotaram as galerias e apitaram contra o texto. Grupo favorável também esteve presente.

A análise em segunda votação tem previsão de encerrar no próximo dia 28. O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, espera que a segunda votação do projeto de lei do Transporte Zero (1363/2023) tenha, ao menos, os mesmos 14 votos favoráveis a aprovação, registrados no primeiro turno. “O projeto foi melhorado em muita coisa, por sugestão da Assembleia. Esperamos, no mínimo, a mesma votação que na primeira”, afirmou, em conversa com a imprensa nesta quarta-feira (21).

As mudanças redigidas pelo líder do governo na ALMT, Dilmar Dal Bosco (União), e pela Comissão de Meio Ambiente, foi apresentada a Carvalho no início desta semana. Alguns pontos já houve concordância, quanto a outros, o Palácio Paiaguás espera a aprovação para analisar.

Conforme o texto encaminhado pelo Executivo, o auxílio seria pago nos primeiros três anos de proibição do transporte, armazenamento e comercialização do pescado capturado nos rios de Mato Grosso. Sendo um salário mínimo integral em 2024, 50% em 2025 e apenas 25% em 2026.

Já o substitutivo apresentado por lideranças partidárias e que deve ser votado em segunda na sessão do dia 28, estabelece um salário cheio pelo mesmo período – exceto os meses em que o pescador estiver recebendo o seguro-desemprego do governo federal no período de defeso.
 

Além disso, os deputados incluíram que a ALMT poderá prorrogar o pagamento do auxílio aos pescadores, levando em consideração o resultado dos estudos do observatório que será criado dentro do escopo do projeto.