Jornal Oeste

Na ação, o Promotor reúne a documentação da necessidade de concurso público, e estipula o prazo de 120 dias para que o Governo de Mato Grosso e a atual gestão da Unemat, iniciem o procedimento para a realização do concurso, além da realização da convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados. Ainda no processo, o MP requer uma multa de R $1.000,00 por dia de atraso, além de eventual responsabilização por crime de desobediência.

Na ação, o Ministério Público Estadual destaca supostas irregularidades praticadas pela Universidade, tendo em vista o expressivo número de contratação de professores temporários mediante ausência de concurso público.

“Conforme documentação juntada aos autos do inquérito civil, registrada sob o SIMP no 002078-005/2021, que fundamenta esta ação judicial, denota-se que o Estado de Mato Grosso e a UNEMAT […] estão a consumar grave e séria violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, com a excessivas contratações temporárias de pessoal de necessidade efetiva sem concurso público, para o cargo de Professor da Educação Superior, desobedecendo a ordem constitucional prevista no art. 37, inciso II, da Constituição Federal”.

Segundo o processo do MP, “todos os argumentos e provas demonstrados alhures, evidenciam a prática de atos incompatíveis com a legalidade e a moralidade administrativa, violando princípios constitucionais da Administração Pública para satisfação privilegiada de interesses pessoais”.

Atualmente, a Unemat tem em seu quadro cerca de 1058 vagas para docentes. O Sistema Estadual de Administração de Pessoas (SEAP), mostra que, em setembro de 2022, 743 eram de docentes efetivos e 677 docentes contratados.

Segundo dados do processo, o número de contratos temporários nos últimos cinco anos foi expressivos na Unemat. Existem docentes que há mais cinco anos renovam sucessivos contratos temporários para suprir a carência de docentes na instituição. Para se ter ideia, em maio de 2021, 524 professores tinham contratos temporários, enquanto 743 eram docentes efetivos.

Essa situação vem se agravando nos últimos anos devido à aposentadoria de docentes que entraram nos primeiros concursos, realizados em 1990, 1994 e 1998, e acelerada pela Reforma da Previdência em vigor desde 2019. O último concurso público realizado para professores foi em 2013, ou seja, há 10 anos.

A falta de concurso público para a contratação de professores tem sido um tema recorrente no Sindicato dos Docentes, a ADUNEMAT. Vale mencionar que o inquérito civil que motivou a interposição da ação foi inaugurado a pedido da entidade sindical. Segundo o presidente, Domingos Sávio da Cunha Garcia, desde 2018 o sindicato tem pressionado o Estado pela realização de concurso. “Inicialmente a justificativa usada para negar atender essa reivindicação foi a ausência de condições fiscais. Em 2021, quando o Estado pronunciou que possuía um superávit superior a um bilhão de reais, o governo passou a negar a reivindicação alegando outros fatores”, relatou Domingos.

Em 2021, a ADUNEMAT entrou diretamente na justiça do estado com uma ação contra o governo pedindo a realização de concurso público para docentes. Na ocasião, três audiências públicas de conciliação no Tribunal de Justiça foram realizadas em 2022. Na última, realizada em novembro de 2022, o estado, através da procuradoria e da representação da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), se comprometeu a constituir, até o fim de fevereiro deste ano, uma comissão para encaminhar os estudos para a realização de concurso para docentes. Tal comissão não foi constituída pela SEPLAG, descumprindo o acordo. O processo está, novamente, em andamento.

Segundo o sindicato, a consequência da não realização de concurso é a precarização nas relações de trabalho docente, com sobrecarga de trabalho, instabilidade funcional, impedimentos na proposição de projetos de pesquisa em agências financiadoras, salários inferiores aos efetivos com titulação semelhante, além da insegurança que resulta em prejuízo para a universidade.

Outro lado

Procurada, a assessoria do governo do estado alegou por telefone ainda não ter conhecimento da ação.