Jornal Oeste

O Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), rede composta por mais de 30 organizações socioambientais, publicou uma nota de repúdio ao Projeto de Lei 561/2022, de autoria dos deputados estaduais Carlos Avallone (PSDB) e Allan Kardec (PSB). O projeto que altera a Lei 8.830/2008, conhecida como Lei do Pantanal, foi aprovado por 22 votos favoráveis e apenas 2 contrários na sessão de ontem, 12, da ALMT.

Para o Formad e as 42 organizações e movimentos sociais que também assinam a nota, o PL 561/2022 agora representa uma autorização “legalizada” para a degradação do bioma Pantanal, maior área alagável do mundo.

Dentre os pontos de repúdio ressaltados na nota está a liberação da pecuária extensiva em Áreas de Preservação Permanente (APP). O PL também permite a utilização de até 40% da propriedade localizada em área alagável para formação de pasto, dentre outros pontos.

“O PL 561/2022 é uma afronta ao Código Florestal brasileiro, e trará prejuízos à qualidade da água, às espécies animais e vegetais, ao equilíbrio ecológico e aos povos tradicionais e indígena da maior planície alagável do mundo, o Pantanal, já ameaçado por uma crescente perda de sua superfície de água”, diz trecho da nota.

As organizações e movimentos sociais também questionam o trâmite do projeto, que foi apensado ao Projeto de Lei 3/2022, e não retornou para apreciação na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, apresentando vício de tramitação. Além disso, destacam a inexistência de consulta às populações tradicionais, ribeirinhas e indígenas que serão impactadas diretamente pelas mudanças na lei.

Assinam a carta as 31 filiadas do Formad, e mais 42 organizações e movimentos sociais de Mato Grosso. Leia a nota na íntegra.

NOTA DE REPÚDIO AO PL 561/2022

O Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), rede composta por mais de 30 organizações da sociedade civil e movimentos sociais, e 42 organizações e movimentos abaixo assinados, vêm a público manifestar veemente repúdio à aprovação, pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), do Projeto de Lei 561/2022 durante sessão nesta terça-feira (12). Mais do que alterar dispositivos da Lei 8.830/2008, conhecida como Lei do Pantanal, a proposta representa a autorização legal da degradação do bioma, com a permissão da pecuária extensiva em Áreas de Preservação Permanente; utilização de até 40% da propriedade em área alagável para pasto; uso de agrotóxicos e agroquímicos sem restrição; mineração de cascalho e areia, dentre outros empreendimentos que beneficiam setores privados. O PL 561/2022 é uma afronta ao Código Florestal brasileiro, e trará prejuízos à qualidade da água, às espécies animais e vegetais, ao equilíbrio ecológico e aos povos tradicionais e indígena da maior planície alagável do mundo, o Pantanal, já ameaçado por uma crescente perda de sua superfície de água.

É lamentável que a mesma pressa com que os deputados colocaram esta pauta para deliberação e votação, em pouco mais de um mês, não seja vista em outras demandas de interesse da sociedade. Projetos envolvendo melhorias na educação, emprego, saúde e segurança pública de Mato Grosso jamais tiveram tanta celeridade e preocupação dos parlamentares. O que só corrobora com a imagem de uma Casa Legislativa Estadual que não respeita a ampla participação social, os direitos de consulta livre, prévia e informada dos povos tradicionais e indígena, ignora a emergência climática no trabalho legislativo e que assinou, hoje, mais um triste capítulo para sua história, junto aos 22 votos pela aprovação do PL 561/2022 e apenas dois contrários.

O que está por trás deste projeto envolve toda a sociedade, ainda que esta não tenha sido consultada previamente para debater o tema. De autoria dos deputados estaduais Carlos Avallone (PSDB), também presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais da Assembleia, e do deputado Allan Kardec (PSB), o PL 561/2022 foi apresentado em 1º de junho de 2022 e em seguida recebeu a dispensa de pauta, o que deu limite de três meses para aprovação e sanção. Tal manobra por si só já chama a atenção. Por que um projeto com o poder de transformar completamente o Pantanal teria tanta urgência para ser aprovado? Por que liberar o desmatamento de 40% de sua área, incluindo o uso de agrotóxicos? Por que não foi levado para o debate público? Por que não considera recomendações técnicas que alertam sobre os riscos de atividades exploratórias no Pantanal?

São muitas questões e uma única certeza: o Pantanal jamais será o mesmo após a tragédia que está por vir a médio prazo com a aprovação deste PL. Lutamos pelo Pantanal por inteiro e não pela metade, pois ele deve ser respeitado e preservado, assim como os povos e comunidades que ali vivem e o respeitam. Lutamos pelo Pantanal porque ele é nosso e, antes de interesses econômicos, deve-se pensar nos impactos disso para os direitos fundamentais daqueles que ali vivem e para o futuro das próximas gerações. O lucro a qualquer custo tem o seu preço e no caso do Pantanal, há prejuízos que não poderão mais ser recuperados.

A luta continua pelo “Pantanal Por Inteiro!”

Também apoiam esta nota:

Articulação Grito dos Excluídos e Excluídas – MT
Associação de Pesquisa Xaraiés
Associação Regional de Produtores Agroecológicos (Arpa)
Centro Burnier Fé e Justiça
Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennés (CDHDMB)
Central Única dos Trabalhadores (CUT-MT)
Comitê Popular do Rio Paraguai/Pantanal
Comitê Popular das Águas da Paiol
Comitê Popular das Águas da Sadia
Comitê Popular das Águas do Rio  Bugre
Comitê Popular das Águas de Margarida Alves
Comitê Popular das Águas das Laranjeiras
Comitê Popular das Águas do Sílvio Rodrigues
Comitê Popular das Águas do Rio Pe. Inácio
Comitê Popular das Águas de N. Sra do Livramento
Comitê Popular das Águas do Rio Jauquara
Comitê Popular das Águas da Fronteira
Ecopantanal
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE)
Fórum de Direitos Humanos e da Terra de Mato Grosso
Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC)
Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte (GPEA-UFMT)
Grupo Semente
Instituto Caracol
Instituto Centro de Vida (ICV)
Instituto Ecótono
Instituto Floresta de Pesquisa e Desenvolvimento  Sustentável (IFPDS)
Instituto Samaúma
Levante Popular da Juventude de Mato Grosso
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador (Neast-UFMT)
Observatório da Educação Ambiental (OBSERVARE)
Operação Amazônia Nativa (OPAN)
Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida (OLMA)
Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT)
Pacto das Águas
Pastoral Carcerária – Regional Oeste
Rede de Empreendimentos Econômicos Solidários e Produtos da Sociobiodiversidade (REESOLBIO)
Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática (REAJA)
Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental (REMTEA)
Sociedade Fé e Vida
União Estadual dos Estudantes – UEE-MT