Jornal Oeste

A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato(PSB) deixou claro que deve baixar na próxima semana uma portaria que vai suspender o uso de qualquer veículo do município fora de atividades oficiais. O  conversou com a gestora que retornou as atividades nesta quinta(23) após se curar da covid-19.

Eliene já tinha deixado claro que instauraria um Processo Administrativo Disciplinar - PAD que apuraria responsabilidade de servidores praticados no exercício de suas atribuições.

REPERCUSSÃO ESTADUAL

A decisão acontece após a matéria exclusiva do  que virou assunto em todo o Estado mostrar o uso de um ônibus da saúde que foi usado para transportar fieis de uma igreja para um evento religioso em Cuiabá no último sábado(18).
Uma denúncia foi formalizada no Ministério Público e fontes ouvidas pela redação disseram que análise preliminar foi constatado que houve crime de improbidade administrativa da ação.

 

A prefeita Eliene deixou claro a redação que não vai prevaricar e que deve tomar providências.

 

Ao falar do assunto para a imprensa do Estado, a secretária de saúde, Elis Fernanda chegou a emitir uma 'confissão' da utilização do veículo e para justificar citou que seria um projeto que envolve saúde mental e ação social, um trabalho com jovens para trabalhar a espiritualidade e afastando os jovens da criminalidade. Todas as custas envolvidas no translado teriam sido pagos com dinheiro público segundo informações de dentro da pasta.

Em conversa com o vereador Cezare Pastorello(SD), o vereador explicou que na administração pública, tudo o que não é previsto na lei, de forma expressa, é ilegal.

"Os bens públicos não podem ser "emprestados", por assim dizer, por aqueles que tem o dever de guarda e zelo. Isso é patrimonialismo e fere o princípio da impessoalidade, além de ser ilegal. Logo, o uso de qualquer bem público, para qualquer fim, precede de regulamentação, por lei, o que estabelecerá preço público, condições de uso, vedações etc", explicou.

 

Diversos segmentos da cidade se manifestaram nas redes sociais dizendo que já receberam negativa da gestão para utilizar o ônibus em outros eventos no Estado.
 

A redação também ouviu a advogada de Cáceres, Débora Pacheco que explicou que apesar da boa intenção da ação, o empréstimo é ilegal.

"Quando falamos em direito público muitos conceitos e princípios de ordem constitucional devem ser resguardados, caso contrário o agente administrativo pode agir contrariando a lei impondo seu próprio conceito pessoal ferindo a ordem jurídica de direito público cometendo um ato de desvio de finalidade", explica a advogada.

"O fato de não ser titular da coisa pública também enseja que o mesmo não tenha disponibilidade sobre ela, legalmente falando o agente atuante público não pode agir sem prévia autorização legal ainda que seja com a mais nobre das finalidades para se justificar. O papel é simples, fiel cumpridor da lei ciente de que apenas deve gerir algo que não é dele, mas do povo", finalizou Débora Pacheco.

O  continua acompanhando o caso.