Jornal Oeste

G1 O prazo para o requerimento do registro definitivo de armas de fogo de uso permitido junto à Polícia Federal acaba em 31 de dezembro. Segundo o Ministério da Justiça, depois dessa data, quem for flagrado com uma arma em casa, sem registro, pode ser acusado de crime por posse irregular, com pena de até três anos de prisão. As armas com registro estadual devem ser recadastradas. O registro pode ser feito nas unidades da Polícia Federal, em qualquer agência dos Correios ou em um estabelecimento que mantém convênio com a Aniam, a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (veja aqui os endereços). Se o proprietário da arma optar pelos Correios, ele deve pagar uma taxa de R$ 6,50. Para o cadastro, é recomendado não levar a arma. Veja os documentos necessários: Onde fazer o cadastramento O que levar 1- Polícia Federal Além dos originais e cópia, ou cópias autenticadas, do RG, CPF e comprovante de endereço, é preciso levar duas vias do registro provisório, emitido pelo site da PF. Se for o caso, também é necessário levar o registro estadual 2- Correios O interessado deve seguir até uma unidade própria dos Correios para obter o registro provisório da arma de fogo. É necessário levar original e cópia, ou cópias autenticadas, de cédula de identidade, CPF e comprovante de residência, além dos dados da arma de fogo (número de série, espécie, calibre, marca) ou registro estadual 3- Estabelecimentos conveniados à Aniam O proprietário da arma deve dirigir-se até um estabelecimento filiado à Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, com original e cópia, ou cópias autenticadas, da cédula de identidade, CPF e do comprovante de residência, além dos dados da arma ou registro estadual Depois de efetuado o requerimento de registro provisório, os dados serão analisados e, se as exigências forem cumpridas, o registro definitivo será emitido. A validade é de até três anos. Quem quiser devolver a arma ao governo deve levá-la para a Polícia Federal. O proprietário tem direito a uma indenização que varia de R$ 100 a R$ 300. Nesse caso, é necessário levar uma Guia de Trânsito, que está disponível no site da PF. Ainda de acordo com o Ministério da Justiça, no último ano, foram feitos 609 mil registros de armas. O secretário executivo do órgão, Luiz Paulo Barreto, informou, por meio de nota, que o prazo para regularização não vai ser estendido. A PF informa que a legislação não permite a renovação ou o registro de armas de fogo artesanais, adulteradas, com número de série suprimido ou inexistente, ou que tenham sido furtadas, roubadas e extraviadas, conforme registros no Sistema Nacional de armas. Equipamentos provenientes de heranças também devem ser cadastrados. Dúvidas podem ser tiradas pelo telefone 0800 -727 3040. A ligação é gratuita.