Jornal Oeste

Uma indicação aprovada por todos os vereadores na 4ª Sessão Ordinária do ano, na semana passada, solicita do Executivo Municipal a implantação de um Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFINS), que abrangeria todos os impostos e tributos municipais, para que o contribuinte possa saldar sua dívida junto à Secretaria de Fazenda de Cáceres através de parcelas mensais.

De autoria da vereadora Valdeníria Dutra, a proposição esclarece que a Prefeitura possui um estoque de dívida de mais de R$86 milhões, devido a atrasos nos pagamentos por conta de dificuldades financeiras da população contribuinte. 

Segundo a indicação, a criação de um REFINS municipal permitiria ao contribuinte o pagamento de seu débito em prestações, parcelando o montante devido; por outro lado, também daria à Secretaria de Fazenda uma previsão mais concreta da arrecadação destas dívidas que, mesmo sendo executadas na justiça, dificilmente seriam recebidas tão cedo sob o atual modelo de cobrança.

A propositura de Valdeníria ainda indica que, se estabelecido, o programa deverá ser destinado tanto às pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, extensivo a todos os débitos, independentemente de sua natureza, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, além de débitos que já tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, observando as normas pertinentes referentes ao programa.