O imbróglio envolvendo os servidores interinos da educação está prestes a um final feliz. Contando com parecer jurídico favorável ao pagamento dos salários devidos, a Prefeitura Municipal de Cáceres, deve efetuar o pagamento hoje (19/02), honrando esse compromisso com os profissionais da educação.
Graças àvontade política da Prefeita Eliene Liberato, que determinou busca pela legalidade e disponibilidade de orçamento, o problema que se arrasta desde o mês de abril de 2020, será definitivamente resolvido.
O Decreto do Executivo nº 188, publicado no dia 20/04/2020, com data retroativa ao dia 06/04/2020, suspendeu os contratos e pagamentos dos 311 (trezentos e onze) profissionais interinos da educação durante o período da pandemia da Covid-19. Esse documento foiderrubado pela Câmara Municipal de Cáceres, por meio do Decreto Legislativo nº 01 de 22 de abril de 2020.
Na sequência, em maio, foi o DecretoMunicipal nº 268, que suspendeu 50% dos salários a título de adiantamento referente aos meses de abril, maio e junho. Decreto anuladopelo Tribunal de Justiça/MT em julho, restabelecendo o pagamento de 100 % dos salários.
Segundo a Prefeita Eliene, professora efetiva da rede pública estadual, sensibilizada com a causa,“temos conhecimento dessa demanda e determinamos levantamentos do impacto financeiro e orçamentário, já para ser quitada nos primeiros meses deste ano. Neste primeiro momento, serão 240 (duzentos e quarenta) servidores ativos, sendo 139 (cento e trinta e nove) professores, 63 (sessenta e três) ADIs, e 38 (trinta e oito) Auxiliares de Serviços Gerais, pais e mães de famílias que terão reconhecidos seus direitos ao salário garantido por lei” finalizou.
A folha complementar atinge o valor de 890 (oitocentos e noventa) mil reais. O recurso está garantido pela Lei nº 2.919, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de 1.095,000,00 (hum milhão e noventa e cinco mil reais).
Cerca de 70 (setenta) profissionais que tiveram seus contratos rescindidos, ou seja, estão inativos, também receberão após a abertura do processo de reconhecimento de dívidas, o que será feito em breve.