Jornal Oeste

O prefeito Alcino Barcelos está dando trabalho ao Ministério Público com mais uma denúncia de irregularidade que pode gerar outra ação por improbidade administrativa.

Desta vez o Promotor Público decidiu “instaurar INQUÉRITO CIVIL – SIMP 000753-016/2020 – com objeto específico de investigar a legalidade do aumento de remuneração do Sr. Prefeito de Pontes e Lacerda, Alcino Barcelos, a partir de fevereiro de 2017”.

A abertura do procedimento investigatório foi decorrente de um ofício da presidência da Câmara de Vereadores de 21 de fevereiro deste ano, denunciando que, em tese, “o prefeito Alcino Barcelos aumentou seus vencimentos em desconformidade com as normas constitucionais e legais postas”, e que essa ilegalidade caracteriza ato de improbidade administrativa.

Prefeito aumentou o próprio salário com um mês no poder

Em 2017, um dos primeiros atos do Prefeito de Pontes e Lacerda  foi aumentar o próprio salário – que legalmente é chamado de subsídio – desprezando a legislação específica que trata da remuneração do Poder Executivo (matéria neste Blog em 23.02.2020 – leia aqui).

O mesmo aconteceu em fevereiro de 2018. Teriam sido reajustados indevidamente a remuneração do Prefeito e Secretários Municipais.

Os valores pagos a maior, atualizados, passam de R$ 500 mil.

Como tudo começou

O prefeito Alcino Barcellos assumiu em janeiro de 2017 recebendo R$ 16.100,00 e, no mês seguinte – se autoconcedeu reajuste para R$ 17.157,77 (6,57%), que somente seria devido após um ano trabalhado (fevereiro de 2018) e mesmo assim sem autorização expressa da Câmara de Vereadores. Fez o mesmo com os subsídios dos Secretários.

Em 2018 o Prefeito voltou a aumentar os subsídios da cúpula do Governo, através de um decreto, sem a iniciativa do Legislativo.

Legalidade questionada

A Lei Municipal 1657/2015 definiu o subsídio do Prefeito e, conforme art. 5º , com vigência a partir em 01 de janeiro de 2017, dessa forma: Prefeito: R$ 16.100,00;  Vice-Prefeito: R$ 8.050,00; Secretários: R$  6.500,00.
A Lei Orgânica Municipal, art. 51 diz que o subsídio “será fixado determinando-se o valor em moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação” e “… com periodicidade anual”.

Em  01 de Fevereiro de 2017, o Prefeito reajustou o próprio subsídio para R$ 17.157,77, usando o mesmo percentual  de 6,57% para os secretários municipais, através do Decreto nº 014/2017.

Em Janeiro de 2018, Barcellos voltou a elevar o valor para R$ 17.512,93, mesmo percentual (2,07%) à equipe de Governo, sem decreto.

Prejuízo ao Erário

O subsidio dos agentes políticos municipais só podem ser alterados por legislação específica e por ato do Poder Legislativo, segundo advogado especialista.

Os valores que teriam sido pagos indevidamente chegam a R$ 500 mil – incluídos os subsídios dos Secretários – conforme cálculo feito por escritório contábil.

Um vereador disse que “o Executivo procura enganar a população com um discurso de economia mas que a realidade é bem diferente. É bom não esquecer o caso das diárias que ele disse que não recebia, mas que foi para a conta dele”.

Andamento do inquérito

O Inquérito foi aberto pelo Promotor Público, Dr. Frederico Ribeiro, no dia sete de setembro. O prefeito deverá ser cientificado.

O presidente de Câmara, Maxsuel Guimarães foi ouvido na última quinta-feira (10/09) e prestou os esclarecimentos no “bojo do procedimento”, segundo o MP.