Jornal Oeste

RDNEWS Entra em vigor em Cuiabá, neste sábado (5), a "Lei Anti-Capacete", que dispõe sobre a proibição de uso de capacetes por condutores e passageiros em estabelecimentos públicos e privados. De autoria do vereador Antônio Fernandes (PSDB), a lei pretende reduzir o índice de assaltos e de atos de violência, como assassinatos, sequestros e depredações praticados no município, sem a identificação dos autores o que incorre na falta de punição. Segundo defendeu o tucano na época da aprovação da normativa, a lei será uma alternativa para facilitar a identificação e a condenação dos responsáveis pelos atos criminosos. A lei é polêmica e tida por muitos como inconstitucional. Segundo o secretário municipal de Trânsito e Transporte Urbano, Edivá Alves, várias pessoas o procuraram para questionar a constitucionalidade da proposta, já que não cabe ao município legislar sobre as leis de trânsito. Ele entende que se trata de uma medida voltada à segurança e que, portanto, não há problema em ser sancionada. Frisa também que não há multas às pessoas que desrespeitarem a lei. “Mesmo assim, como há muitas dúvidas, fiz uma consulta no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Ainda não recebi a resposta”, reforça Edivá. Pela normativa fica proibido o uso de capacetes no ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos e privados. Nestes locais devem ser afixados cartazes informativos para que a população saiba da normativa. Segundo o Código de Trânsito Nacional todas as pessoas que trafegarem de motocicleta são obrigadas a utilizar o capacete. A lei municipal vale apenas quando os veículos estiverem parados. Segundo levantamento, feito pela secretaria municipal de Trânsito e Transporte, em Cuiabá existem mais de 58,7 mil veículos entre motocicletes e motonetas. (Patrícia Sanches)