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20/08/2020 - 08:53

Justiça Federal manda prefeitura de Cáceres regularizar transporte escolar

Por Assessoria

Assessoria

 (Crédito: Assessoria)
O município de Cáceres (MT), localizado a aproximadamente 220 km da capital Cuiabá, terá que regularizar a situação do transporte escolar prestado aos alunos da rede municipal de ensino.

A definição foi feita em audiência na Justiça Federal, presidida pela juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, após o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em Cáceres, ter ajuizado uma ação civil pública contra o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devido ao desrespeito às normas legais, colocando os alunos em risco.

Um dos pontos acordados será manter em seu site oficial, em uma área específica, a divulgação das rotas de funcionamento do Transporte Escolar com as respectivas escolas atendidas, horários, quantidades de estudantes atendidos e a o nome da pessoa responsável pelo transporte.

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