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10/08/2020 - 09:14

Câmara de Cáceres vota hoje projeto que dá a Fiscais de Obras a função de fiscalizar comércio

Por Felipe Deliberaes/Assessoria de Imprensa

Ilustração

(Crédito: Ilustração)
A Câmara Municipal de Cáceres leva a conhecimento da população que será votado na Sessão Ordinária desta segunda-feira (10) o seguinte Projeto:
 
- Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1561, de 06/07/2020. Projeto de Lei Complementar nº 06, de 06 de julho de 2020. Que altera o art. 5º, § 3º da Lei Complementar nº 48, de 05/09/2003, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais de Desenvolvimento Municipal do Município de Cáceres, afim de acrescentar atribuições de fiscalização do comércio local para apurar eventual abuso do poder econômico e infrações a normas de defesa do consumidor aos profissionais de Agente de Arrecadação e Fiscalização Municipal."
 
O Projeto em questão visa alterar a nomenclatura do cargo de Fiscal de Obras e Postura, atribuindo-lhe também a função de Fiscal de Defesa do Consumidor, justificando que há demanda pela fiscalização e apuração de possíveis atos de abuso de poder de econômico e infração a normas de defesa do consumidor, ressaltando também que há escassez de servidores do quadro funcional da Administração Municipal no exercício da função.
 
Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, faz-se compulsória a disponibilização do documento completo do Projeto - leia-o anexo a este e-mail.
 
A Sessão Ordinária de segunda-feira tem início previsto para as 19 horas e será transmitida ao vivo na página oficial da Câmara no Facebook - curta-a para ser notificado automaticamente quando a transmissão começar.

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2 comentários

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  • por Maciel, em 10.08.2020 às 18:45

    Tu não deve ser consumidor não é? Se fosse não estaria expondo tua ignorância. Tu sabes qual a função do Procon? O de Cáceres não funciona, e tu nunca deve ter precisado. Deve ser comerciante e deve está vendendo produtos acima do valor.

  • por Carlos, em 10.08.2020 às 11:51

    So faltava essa,e ainda vai achar comer ciante que apoia esse projeto e se facili tar vai votar no candidato(a) apoiado pelo prefeito na eleição deste ano,chega de perseguição aos comerciantes que gera emprego e com isso os funcionários podem pagar suas dívidas

 
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