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Notícias / Politica
02/06/2020 - 13:38
Com derrota certa, Rubens manobra e retira urgência em projeto que reduz número de vereadores
Por Jornal Oeste
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Com uma derrota eminente, com a manifestação da maioria dos vereadores contrários a redução do número de cadeiras para a próxima legislatura em Cáceres, o presidente da Câmara, Rubens Macedo (PTB), que apoia a proposta do colega de bancada Wagner Barone (PTB), usou do regimento e do cargo para retirar a tramitação da matéria em regime de urgência.
Deste modo, ele e os demais colegas, que assinaram a proposta, ganham mais tempo para tentar aprovar a mudança que é vista como um golpe para favorecer a reeleição dos atuais vereadores.
Entidades como UCAM, OAB, Observatório Social, e a maioria dos partidos políticos da cidade divulgaram nota se posicionando contrários a redução de 15 para 11 vagas. Veja abaixo posicionamento da OAB:
A Câmara de Vereadores do Município de Cáceres, Mato Grosso, encaminhou ofício a esta 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional do Estado de Mato Grosso do Conselho Federal da OAB, compartilhando o Relatório da Mensagem nº 12 do ilustre vereador Wagner Barone contendo um estudo de impacto financeiro e orçamentário da redução do número de vereadores municipais dos atuais 15 para 11 representantes; e, ainda, uma manifestação do Vice-presidente da Casa Legistiva Municipal, trazendo argumentos em favor de medidas de austeridade fiscal por motivo de desaquecimento da atividade econômica do país em razão da epidemia de COVID-19, para manifestação.
Em primeiro lugar, a posição da 3ª Subseção da OAB em Cáceres é contrária quanto a pretendida redução de número de representantes do povo na casa de leis do município, sob pena de que se o fizer, a medida afeta de forma profunda a representação política dos munícipes por ordens de classe, geográfica e sociais, sendo um atentado contra a democracia representativa nos termos da própria lei eleitoral.
A redução do número de representantes do povo na Câmara Municipal afeta diretamente o quociente eleitoral e põe em risco que as zonas eleitorais mais remotas e distantes da sede municipal percam representatividade na casa legislativa do município.
De acordo com o resultado das últimas eleição o coeficiente eleitoral do municipio é de 0,0710 e um candidato ou partido precisa de 2.798 votos para eleger um representante, se reduzirem o número de representantes do povo na Câmara o novo coeficiente eleitoral será de 0,0909 e os candidatos ou partidos precisarão de 3.815 votos para eleger um representante pela cidadania cacerense. Ambas as hipóteses no cenário de 41.968 votos válidos das eleições municipais de 2016 em Cáceres.
O cálculo do impacto financeiro e orçamentário anexo ao ofício encaminhado, segundo o qual a medida de redução do número de representantes do povo na casa de leis municipal promoveria uma economia de R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais) em 4 anos foi feito sem o menor rigor de administração de finanças públicas e induz o leitor a erro.
O cálculo parte da premissa da redução do número de vereadores e não dos conceitos legais de despesa pública e, nem de perto, toca na questão dos gastos públicos.
Seria muito mais lícito, caso fosse realmente a austeridade, a redução de gastos públicos, que os vereadores propusessem um corte nos subsídios e nas verbas de gabinete, a economia seria maior e muito mais efetiva do que a redução proposta no número de vereadores da Câmara.
A medida também afeta o princípio da separação dos poderes republicanos, diminuir o número de vereadores aumenta o poder do executivo, uma vez que ele precisará convencer menos vereadores quando quiser aprovar uma lei municipal do seu interesse. O povo perdendo representantes na Câmara perde uma importante linha de defesa da cidadania contra desmandos autoritários do executivo municipal, inclusive em situações graves como a da presente pandemia de COVID-19.
Os argumentos que acompanham o ofício sobre a necessidade de medidas de austeridade fiscal por causa da provável recessão em parte agravada pela pandemia também não se sustentam. Com efeito, a economia vai se retrair globalmente e a pandemia se dá neste cenário de contração econômica. Mas o fato é que o ciclo de austeridade fiscal começou pelo menos em 2014, as medidas de contenção de gastos, de amarras fiscais, as metas de inflação e de superávit primário vem sendo executadas desde então, o que a pandemia parece apontar é para a necessidade de medidas anticíclicas, reduzir o percentual do duodécimo destinado ao orçamento da Câmara Municipal, de longe, é à medida menos prudente a ser recomendada nesse momento.
Por outro lado, as duas ideias, a de redução do número de vereadores e a de diminuição do percentual do duodécimo por atentarem contra a separação de poderes e por abrir mão de recursos orçamentários e financeiros, se aproximam demais de crime de responsabilidade e de ato de improbidade administrativa que ensejam a possibilidade de perda de direitos políticos de quem as puser em prática.
Nos sentidos todos acima, para evitar que parcelas importantes e hipossuficiente do eleitorado municipal percam representatividade política, para que não ocorra gerrymandering ou aumento artificial do coeficiente eleitoral neste distrito, pelos erros do cálculo de impacto financeiro apresentado, pela necessidade de rompimento do ciclo de austeridade fiscal que estão a exigir as consequências da epidemia de COVID-19, pela possibilidade que a execução das ideias de diminuição de representantes na Câmara Municipal e corte no percentual do duodécimo do poder legislativo municipal possam se constituir como crimes de responsabilidade e atos de improbidade a 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil responde aos ofícios encaminhados se posicionando contra essas medidas.
Deste modo, ele e os demais colegas, que assinaram a proposta, ganham mais tempo para tentar aprovar a mudança que é vista como um golpe para favorecer a reeleição dos atuais vereadores.
Entidades como UCAM, OAB, Observatório Social, e a maioria dos partidos políticos da cidade divulgaram nota se posicionando contrários a redução de 15 para 11 vagas. Veja abaixo posicionamento da OAB:
A Câmara de Vereadores do Município de Cáceres, Mato Grosso, encaminhou ofício a esta 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional do Estado de Mato Grosso do Conselho Federal da OAB, compartilhando o Relatório da Mensagem nº 12 do ilustre vereador Wagner Barone contendo um estudo de impacto financeiro e orçamentário da redução do número de vereadores municipais dos atuais 15 para 11 representantes; e, ainda, uma manifestação do Vice-presidente da Casa Legistiva Municipal, trazendo argumentos em favor de medidas de austeridade fiscal por motivo de desaquecimento da atividade econômica do país em razão da epidemia de COVID-19, para manifestação.
Em primeiro lugar, a posição da 3ª Subseção da OAB em Cáceres é contrária quanto a pretendida redução de número de representantes do povo na casa de leis do município, sob pena de que se o fizer, a medida afeta de forma profunda a representação política dos munícipes por ordens de classe, geográfica e sociais, sendo um atentado contra a democracia representativa nos termos da própria lei eleitoral.
A redução do número de representantes do povo na Câmara Municipal afeta diretamente o quociente eleitoral e põe em risco que as zonas eleitorais mais remotas e distantes da sede municipal percam representatividade na casa legislativa do município.
De acordo com o resultado das últimas eleição o coeficiente eleitoral do municipio é de 0,0710 e um candidato ou partido precisa de 2.798 votos para eleger um representante, se reduzirem o número de representantes do povo na Câmara o novo coeficiente eleitoral será de 0,0909 e os candidatos ou partidos precisarão de 3.815 votos para eleger um representante pela cidadania cacerense. Ambas as hipóteses no cenário de 41.968 votos válidos das eleições municipais de 2016 em Cáceres.
O cálculo do impacto financeiro e orçamentário anexo ao ofício encaminhado, segundo o qual a medida de redução do número de representantes do povo na casa de leis municipal promoveria uma economia de R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais) em 4 anos foi feito sem o menor rigor de administração de finanças públicas e induz o leitor a erro.
O cálculo parte da premissa da redução do número de vereadores e não dos conceitos legais de despesa pública e, nem de perto, toca na questão dos gastos públicos.
Seria muito mais lícito, caso fosse realmente a austeridade, a redução de gastos públicos, que os vereadores propusessem um corte nos subsídios e nas verbas de gabinete, a economia seria maior e muito mais efetiva do que a redução proposta no número de vereadores da Câmara.
A medida também afeta o princípio da separação dos poderes republicanos, diminuir o número de vereadores aumenta o poder do executivo, uma vez que ele precisará convencer menos vereadores quando quiser aprovar uma lei municipal do seu interesse. O povo perdendo representantes na Câmara perde uma importante linha de defesa da cidadania contra desmandos autoritários do executivo municipal, inclusive em situações graves como a da presente pandemia de COVID-19.
Os argumentos que acompanham o ofício sobre a necessidade de medidas de austeridade fiscal por causa da provável recessão em parte agravada pela pandemia também não se sustentam. Com efeito, a economia vai se retrair globalmente e a pandemia se dá neste cenário de contração econômica. Mas o fato é que o ciclo de austeridade fiscal começou pelo menos em 2014, as medidas de contenção de gastos, de amarras fiscais, as metas de inflação e de superávit primário vem sendo executadas desde então, o que a pandemia parece apontar é para a necessidade de medidas anticíclicas, reduzir o percentual do duodécimo destinado ao orçamento da Câmara Municipal, de longe, é à medida menos prudente a ser recomendada nesse momento.
Por outro lado, as duas ideias, a de redução do número de vereadores e a de diminuição do percentual do duodécimo por atentarem contra a separação de poderes e por abrir mão de recursos orçamentários e financeiros, se aproximam demais de crime de responsabilidade e de ato de improbidade administrativa que ensejam a possibilidade de perda de direitos políticos de quem as puser em prática.
Nos sentidos todos acima, para evitar que parcelas importantes e hipossuficiente do eleitorado municipal percam representatividade política, para que não ocorra gerrymandering ou aumento artificial do coeficiente eleitoral neste distrito, pelos erros do cálculo de impacto financeiro apresentado, pela necessidade de rompimento do ciclo de austeridade fiscal que estão a exigir as consequências da epidemia de COVID-19, pela possibilidade que a execução das ideias de diminuição de representantes na Câmara Municipal e corte no percentual do duodécimo do poder legislativo municipal possam se constituir como crimes de responsabilidade e atos de improbidade a 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil responde aos ofícios encaminhados se posicionando contra essas medidas.
Comentários
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4 comentários
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por Jr, em 03.06.2020 às 07:41
Elegemos para representarem quem mesmo ? População tem que acordar pra vida !
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por Chico Bento, em 02.06.2020 às 20:40
Uma vergonha generalizada, Rubens Macedo e Vagner Barone tem MORAL pra pedir oque ? Estão enroscados até o talo e ainda tem a AUDÁCIA E CARA DE PAU de propor mudança no regimento da casa e alteração do numero de veradores ? É UMA VERGONHA institucional esses dois ainda no poder, ja nem sei mais oque eu falo aqui... a sociedade deveria ler mais... e ver a ZONA que é primeiramente aquela CÂMARA MUNICIPAL, depois, oque estes dois PROTOZOÁRIOS fazem diante da nossa cara. Vou lutar até o fim pra TIRAR ESTES DOIS E MAIS UNS 8 DAQUELA CÂMARA.
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por Sheriff, em 02.06.2020 às 19:54
Você terá a resposta que merece nas URNAS seu VERME!!!!
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por Abel Donato Deluqui, em 02.06.2020 às 15:54
Primeiramente parabenizo a nossa classe por essa iniciativa de defender o interesse coletivo e não de certos Legisladores, que querem se perpetuar na política cacerense, para logo em seguida acrescentar ainda que a redução de Vereadores em nada beneficiaria a população e tão somente aos VEREADORES ANTIGOS do LEGISLATIVO, até porque o controle da Câmara tanto administrativamente/financeiramente poderá ficar sob a tutela de 6 Edis. Gostaria que fosse diminuído o percentual do duodecimo recebido pela Câmara, destarte, sobraria mais "faz me rir" para o Poder Executivo investir em obras em prol da população. Espero que a população esteja atenta nessa manipulação por parte de alguns Vereadores!
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