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28/04/2020 - 11:07

​Câmara de Cáceres derruba mais dois decretos do prefeito Francis

Por Assessoria

Assessoria

(Crédito: Assessoria)
Em uma sessão com recorde de participação remota de vereadores, nessa segunda-feira, 27, foram incluídos em pauta dois projetos de decreto-legislativo com a finalidade de sustar decretos do prefeito Francis Maris Cruz.

O Decreto-Legislativo 1/2020, de autoria do vereador José Eduardo Torres (PSC), previa a sustação dos efeitos do decreto municipal 70, que determinou o desconto no salário de profissionais técnicos da educação dos valores recebidos a título de RGA do Fundeb no ano de 2019. A aplicação do RGA havia sido por lei, porém, no começo do ano o prefeito Francis editou um decreto onde disse que tais professores não teriam direito ao reajuste da Educação.

O segundo decreto-legislativo dizia respeito à instituição de multa, pelo decreto 196, aos estabelecimentos onde fossem encontradas pessoas sem máscaras. A ilegalidade constante no decreto municipal, derrubado pelos vereadores, está no fato de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em função de lei, e decreto não é lei. Esse decreto legislativo foi apresentado pela bancada do PSC, composta pelos vereadores José Eduardo Torres, Valdeníria Dutra Ferreira e Rosinei Neves.

No entendimento do vereador Cézare Pastorello (Solidariedade), presidente da CCJ, o prefeito Francis Maris Cruz está, constantemente, extrapolando o seu poder, ao tentar impor obrigações e extinguir ou modificar direitos das pessoas por decreto unilateral. Para o vereador, o executivo deve respeitar a função legislativa da Câmara Municipal, onde o povo está representado.

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, senão em virtude de lei. Decreto é ato, no máximo, normatizador de uma lei já existente. Não pode criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Para isso, deve passar pela casa de leis e receber a sanção do executivo. É isso o que prevê a nossa Constituição Federal", explica o vereador Pastorello.

A opinião foi partilhada pelo vereador Cláudio Henrique (PSDB).

Participação remota

Nessa sessão do dia 27 houve uma participação recorde de vereadores participando remotamente. Cézare Pastorello, Cláudio Henrique e Elias Pereira (PTB) participaram de todas as sessões por sistema de videoconferência, o JitSi, usado também pelo Senado Federal. Já o vereador Dênis Maciel (PTB) não participou on line, mas encaminhou seus votos ao whatsapp do presidente Rubens Macedo (PTB), que votou por ele.

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8 comentários

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  • por Paulo Leal, em 29.04.2020 às 08:49

    Engraçado, fechar o comércio por decreto o prefeito pode. Agora impor medidas de segurança aos comércio não pode. Brincadeira isso. Depois haverá um surto e esses mesmos vereadores vão jogar a culpa no prefeito. Que fique registrado.......Palhaçada

  • por Everton Renan, em 28.04.2020 às 21:10

    Parabéns senhores vereadores cada um com sua consciência não somos obrigado apagar muito pela falte de consciência de alguns clientes....Valeu vereadores esse coronelzinho está ultrapassando os limites....

  • por Silva, em 28.04.2020 às 20:57

    Vereadores preocupados com oque mesmo? Em atacar o prefeito? Não importando as consequências? Coisa ridícula! Nesse momento não é hora de "trabalhar" em favor de seus ideias, politicagem ou de tentar demostrar que está a "favor do povo", isso demostra que não estão nem aí para a propagação do vírus, e sim defendendo meia dúzias de interesses particulares. Acham mesmo que se não houvesse o decreto alguém estaria usando máscaras? Ainda bem que o Decreto Estadual, que tbm nao é lei mas que está sendo usado de forma normal está funcionando, senão estaríamos "ferrados". Viva a ignorância. Não custa nada usar uma máscara, que aliás é mais pra não espalhar o vírus, que para se proteger.

  • por leviatã, em 28.04.2020 às 17:20

    Esse pessoal aí do decreto nem é professor na prefeitura. Ficam dentro de uma sala com arcondicionado e só trabalham meio período.

  • por Gisely, em 28.04.2020 às 13:07

    Pq a implicância no uso de máscaras? Alguns feinhos se acham mais feinhos com seu uso ? Então caros vereadores e seus adeptos, vão pro cx do carai, vcs pediram a opinião do público? Sou cidadã com direito de opinar e ser consultada, pois acho necessário o uso de máscaras em qualquer repartição pública ou privada. Tenho direito de zelar pelos meus filhos e segurança deles. Os caros vereadores irão promover uma ação de doação de 10 frascos de álcool em gel em cada 15 dias para cada cidadão? Pois é vou cobrar o meu.

  • por Bn, em 28.04.2020 às 12:50

    Isso sim que é ganhar dinheiro fácil, agora aparecem quase todos para votação. E a respeito de seus salários e auxílios o que dizerem?

  • por cacerense em busca de progresso, em 28.04.2020 às 12:13

    Uso de mascara é a unica proteção em vias publica, qual será a ideia dos vereadores

  • por cacerense em busca de progresso, em 28.04.2020 às 11:45

    Então para os vereadores, o que entendi, desobriga o uso de mascara, caso uma pessoa estiver com o virus vai transmitir a doença.

 
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