Jornal Oeste

MARIA NASCIMENTO Secretaria de Comunicação Respondendo aos anseios da sociedade, que em audiência pública apontou a necessidade de mudanças na peça, o governador Blairo Maggi pediu à Assembleia Legislativa a devolução da Mensagem 76, enviada ao parlamento estadual em novembro de 2008, alterando o Código Sanitário Estadual. O código foi criado pela Lei nº 7.110/99 e trata da promoção, proteção e preservação das saúdes individual e coletiva no estado. “O governo demonstrou bom senso em atender a categoria farmacêutica para rever o projeto”, disse o deputado Roberto França (sem partido). Para o parlamentar, “o governo foi sensível e a retirada da peça para alterações mostra que as audiências promovidas pela AL têm dado resultados positivos para a sociedade”, complementou. É que no debate promovido em 25 de março, por indicação do deputado Guilherme Maluf, a mensagem foi contestada por entidades como o Sindicato do Comércio Varejistas de Produtos Farmacêuticos de Mato Grosso (Sincofarma-MT) e a Associação das Farmácias Magistrais do Estado (Anfarmac). Segundo representantes dessas instituições, a proposta conferia poder de polícia administrativa para a Vigilância Sanitária, além de criar novos tributos. “É inaceitável que os órgãos fiscalizadores criem mais taxas para o setor. Precisamos debater as mudanças propostas, pois o empresário está sendo prejudicado. A burocracia e os impostos são tantos que muitos desistem de abrir novos comércios farmacêuticos”, disse, na ocasião, Célio Fernandes um dos representantes do Sincofarma. Quando enviou a mensagem ao parlamento, o governador Blairo Maggi lembrou que o código mato-grossense foi criado na mesma época da criação da Anvisa ,a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com a edição da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e que, portanto, depois de nove anos, precisava ser alterado. “Passados nove anos de aplicação lei estadual, muitos avanços podem ser notados na saúde em Mato Grosso. Mas, a rapidez com que evolui o mercado, assim como a vivência prática na sua aplicação, reclama a necessidade de revisão”, observou o governador. Ainda de acordo com o governo, o objetivo das alterações propostas é promover um alinhamento da Lei nº 7.110/99 às atuais necessidades da regulação sanitária, a fim de proporcionar mais agilidade no licenciamento e aumento do controle sanitário dos riscos. Também, assegurar que a lei passe a ser revista anualmente ou extraordinariamente neste caso, quando o risco à saúde coletiva exigir a alteração do nível de interesse ou de complexidade.