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11/01/2020 - 09:08

Lei de abuso de autoridade: polícia de MT para de divulgar nomes e imagens de presos

Por Pollyana Araújo

PMMT

Nem imagens de costas e nem as iniciais serão permitidas (Crédito: PMMT)

Nem imagens de costas e nem as iniciais serão permitidas

Por causa da lei de abuso de autoridade que entrou em vigor no dia 3 de janeiro, os policiais de Mato Grosso estão orientados a não divulgar mais imagens de pessoas presas. A lei de abuso de autoridade definiu punições para condutas consideradas excessivas durante investigações e processos judiciais.
 
A Polícia Civil informou que, além da imagem, a instituição não está mais autorizada a passar nomes ou iniciais de presos, desde que a lei entrou em vigor.
 
A Corregedoria da Polícia Civil emitiu um documento na quarta-feira (8) os policiais orientando a "não exibir de forma voluntária e deliberada o corpo ou parte dele de pessoa detida, presa, conduzida, suspeita, investigada ou indiciada, mesmo que por meio de compartilhamento ou permissão de registro áudio-visual ou fotográfico, à curiosidade pública ou em situação vexatória ou constrangimento não permitido em lei, ou que de algum modo exponham a imagem, ainda que dificultada a identificação".
 
Já a Polícia Militar informou que, por enquanto, que não divulga mais fotos de presos, nem de costas e nem as iniciais, apenas fotos do material apreendido e vídeo dos policiais narrando a ocorrência.
 
A instituição ainda deve emitir um documento oficial de orientação sobre a nova lei.
 
A lei de abuso de autoridade definiu punições para condutas consideradas excessivas durante investigações e processos judiciais. Sobre a divulgação de nomes e fotos de presos, a lei afirma que:
  • É proibido antecipar por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações
  • É proibido constranger o preso exibindo o corpo dele à curiosidade pública
  • Em casos de descumprimento da norma, o texto prevê que o policial seja responsabilizado e condenado a pena de até quatro anos de prisão.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em agosto e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em setembro. O texto define cerca de 30 situações que configuram o abuso, além das punições correspondentes.
 
Oficialmente, a norma entrou em vigor na semana passada mas, desde 2019, juízes a utilizam para fundamentar decisões.

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5 comentários

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  • por Sandra Calixto Fontes, em 13.01.2020 às 10:45

    Isso mesmo Paulo Renato! Vamos começar por você pagando suas dividas.

  • por Paulo Renato, em 12.01.2020 às 18:24

    Cumpra se a lei e ponto final.

  • por Galdencio, em 11.01.2020 às 14:42

    Brasil País de primeiro imundo. País em retrocesso. País que navega na contramão da história. País onde o judiciário é composto por um monte de lixo.

  • por Jlcacerense, em 11.01.2020 às 11:05

    É sempre assim nesse país nosso, sempre beneficiam o inflator a vítima pode ser mostrada mas, o filho de um pu.. tem sempre que ser protegido isso só pode ser projeto de lei de algum deputado da esquerda(Pt, Psol,PcdoB ou algum outro) por isso que não nunca acaba essa bandidagem eles só tem privilégios.

  • por Cesar, em 11.01.2020 às 09:59

    Kkkkk mentira deslavada. Quando o cidadão tem dinheiro o nome nunca é revelado e o processo corre em segredo de justiça. Agora essas matérias ficam fazendo lobby contra a lei. Tem que ter mesmo a lei, muito policial e juiz que acha superiores esemideus..

 
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