Jornal Oeste

Assessoria Visando atender uma prerrogativa do Fórum Estadual de Educação (FEE), o deputado José Riva (PP) propôs projeto de lei, nesta quinta-feira (16.04), que estabelece critérios para escolha em eleições diretas dos assessores pedagógicos. A proposta está fundamentada por conta do estabelecimento do Plano Estadual para a Educação (PEE). Além da reestruturação das assessorias, o plano prevê o fim das indicações políticas com o processo eleitoral de forma democrática. “Implantar essa ação é promover mais uma conquista na área educacional efetivando a democracia plena e uma política pública voltada para os reais interesses da população que se traduz no alcance da qualidade do ensino”, justificou Riva. Conforme o projeto, as eleições das assessorias pedagógicas na rede estadual de ensino serão convocadas mediante editais publicados na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso (Iomat), com 60 dias de antecedência. “Queremos inibir a ação política dentro das escolas. Cabe aos profissionais da escola a função de eleger os assessores”, afirmou. Pelos requisitos poderão concorrer aos cargos, profissionais da educação básica, efetivos ou estáveis, que apresentem referência de conhecimento, da competência e liderança na atividade educacional; ter no mínimo três anos de efetivo exercício ininterruptos prestados no município onde pretende concorrer até a data da inscrição e ser habilitado em nível de Licenciatura Plena. O projeto veda à concorrência quem nos últimos cinco anos tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar; esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; esteja sobre processo de sindicância; esteja inadimplente junto ao Fundo Estadual de Educação ou ao Tribunal de Contas do estado ou que esteja sob licenças contínuas. A regra proposta por Riva assegura condição de voto a todos os profissionais da Educação Básica e os membros dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar (CDCE). Segundo o deputado, o Plano Estadual da Educação estabeleceu, inclusive, o ano de 2007, como o início das ações para implementar os avanços. “Já estamos quase dois anos atrasados para cumprir o que decidiram as pessoas e entidades participantes do fórum”, destaca. “A concretização do plano da educação deve ser encarada como um compromisso de toda a sociedade, pois é preciso avançarem todos os setores da educação pública, instituindo as mudanças que foram incansavelmente debatidas e decididas democraticamente”.