Jornal Oeste

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Promotora de Justiça  expediu “Notificação Recomendatória” nº 16/2019 ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Araputanga, para que proceda à suspensão do Processo Seletivo Simplificado nº01/2019.
 
De acordo com o documento da Promotoria de Justiça de Araputanga, a recomendação de suspensão ocorre em razão da ilegalidade do provimento de inúmeros cargos permanentes através de contratações por tempo determinado, via certame acima referido.
 
INTERDIÇÃO
 
A partir da Recomendação, sustentada em vinte e sete considerações, a promotora assevera ao prefeito que, se abstenha de realizar quaisquer contratações por designação temporária, advindas de processo seletivo temporário, em detrimento da nomeação e efetivação dos aprovados no concurso público concernente ao Edital nº 001/2018.
 
Fica recomendado ainda que o Poder Executivo Municipal proceda, em caso de necessidade de contratação de servidores, à nomeação e posse dos aprovados no concurso público 0 0 1 /2 0 1 8.
 
A Notificação Recomendatória 016/2019 expedida nesta quarta-feira, dia 11 de dezembro de 2019 e, assinada pela Promotora Mariana Batizoco Silva, determina ainda que no prazo de cinco dias, a representante do MPE seja informada acerca do acatamento ou não, da recomendação.
 
CINCO DIAS
 
O silêncio da gestão, isto é, a falta de resposta será entendida  no Ministério Público Estadual, como negativa de atendimento à Recomendação, implicando em ciência do gestor municipal quanto à existência de ilegalidade e acarretará no ajuizamento das ações civis penais que o caso requer.
 
O prazo fixado para resposta para que os representantes do Município informem à Promotora de Justiça acerca do acatamento ou não das obrigações, é de cinco dias.