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23/10/2019 - 09:34 | Atualizado em 23/10/2019 - 09:47

Projeto do vereador Claudio Henrique que dá prazo para o Executivo Municipal responder a indicações dos vereadores é aprovado em Sessão

Por Assessoria

Assessoria

(Crédito: Assessoria)
Os vereadores da Câmara Municipal de Cáceres aprovaram, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21), um Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Câmara acrescentando o artigo 188-A, que dá ao Executivo Municipal prazo máximo de 15 dias para responder a indicações feitas pelos vereadores.

O Projeto, de autoria do vereador Claudio Henrique Donatoni (PSDB), ainda regulamenta a forma como o documento de resposta deverá ser formatado. A informação deverá ser prestada por escrito ao vereador e deve conter data do encaminhamento da Indicação ao setor competente, medidas adotadas pelo órgão para atender à solicitação do vereador, qual a solução efetivamente dada à Indicação e data da finalização da mesma.

Caso a Indicação não tenha sido acatada no tempo do envio da resposta, o documento deverá informar o motivo e informar a viabilidade ou não de sua realização, além de citar a provável data para a concretização da mesma.

Está prevista punição ao recipiente da Indicação, baseada no Regimento Interno, caso ele(a) não atenda o prazo e as diretrizes estabelecidas neste Projeto. O vereador Claudio Henrique justifica que as Indicações são sugestões, feitas a partir do interesse público, que os parlamentares repassam ao Executivo, e que a população anseia e tem direito de obter respostas a essas sugestões.

"Com as informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal, há condições de serem dados esclarecimentos e orientações mais precisas a nós vereadores e principalmente ao cidadão que solicitou determinada demanda", justifica Claudio Henrique.

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2 comentários

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  • por Luciano, em 24.10.2019 às 10:29

    Lei para urgência de indicação é desnecessária, uma vez que isso já esta previstos nas funções de vereadores, basta eles ter conhecimento prévio da capacidade ou dos projetos do executivo e indicar, evitando não ser atendidos em suas indicações. *Função do Vereador* "Aprovam ou rejeitam projetos de lei elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos. Participam de comissões permanentes. O Executivo (secretários e prefeito) comparece periodicamente à Câmara, quando convidado, para prestar esclarecimentos aos parlamentares."

  • por Martinelli, em 23.10.2019 às 10:00

    Se até o xodó Claudio Henrique está cobrando do Executivo, é porque a situação não está fácil mesmo. Mas nem deve ter utilidade esse projeto, porque a gestão é tão perfeita que todas as respostas devem chegar antes do prazo, comtodas as informações requeridas e o problema solucionado. A gestão é PERFEITA!

 
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