Jornal Oeste

Aconteceu na última quinta-feira (3), na Câmara Municipal de Cáceres, uma audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ).

A audiência teve o objetivo de debater a temática presente no Projeto de Lei nº42 de 08/08/2019 - "Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências." (PROTOCOLO 2126)

Estiveram presentes os vereadores integrantes da CCJ: Cézare Pastorello (presidente), Valter Zacarkim (relator) e Elza Basto (membro), além dos vereadores Valdeníria Dutra e Claudio Henrique Donatoni. Também presenciaram a audiência representantes do Executivo Municipal.

O projeto institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, sendo obrigatório o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços através de cadastro virtual e e-mail. Essa comunicação, além de servir para o registro de notas fiscais por parte do prestador de serviço, também servirá para a Secretaria realizar notificações, encaminhamentos, autos de infração, intimações e multas.

De forma geral, os parlamentares presentes contestaram a praticidade do método. A vereadora Valdeniria afirmou que há muitos munícipes sem acesso ou familiaridade necessária com a tecnologia para receber e enviar e-mails e fazer o cadastro no sistema, se opondo à obrigatoriedade do mesmo. Ela disse que o Prefeito precisa "ouvir a população sobre coisas que a afetem diretamente antes de encaminhar esses projetos".

Para a parlamentar, Cáceres já possui muitas multas e taxas, muito desemprego e muitas empresas fechando. "Os projetos, que deveriam incentivar a economia e o emprego. só vêm pra multar e piorar a situação", finalizou. O vereador Claudio Henrique questionou se o DEC seria a única ferramenta de notificação a partir da sanção do projeto, concordando com a inviabilidade do método para Cáceres no presente momento.

O vereador Pastorello se mostrou preocupado ao observar, no projeto, que a escolha das categorias que seriam obrigadas a se submeter ao sistema (e se alguma categoria, como os Microempreendedores Individuais - MEI, ficaria isenta) seria feita por meio de decreto do Prefeito, e não por emenda ao projeto, submetida à apreciação do Legislativo. A vereadora Elza sugeriu que seja opcional o recebimento eletrônico, afirmando que o projeto é de longo prazo e precisa acompanhar o ritmo de adaptação dos munícipes às novas tecnologias.

Vitor Miguel, Coordenador de Regularização Fundiária da Secretaria de Fazenda, defendeu o projeto explicando que o municipio já possui um serviço de emissão de nota fiscal 100% online, o que quer dizer que hoje todos os prestadores de serviço já têm um e-mail cadastrado junto ao município. "O DEC já vem sendo implantado em outros municípios no país todo", informou o coordenador. Ele também sugeriu que o Prefeito pode dispensar o MEI da obrigatoriedade do serviço, por exemplo, assim como outros prestadores que sejam julgados como de baixo acesso e instrução digital, mas que toda empresa já precisa ter um e-mail cadastrado na base de dados do município para manter a regularidade de seu serviço, ou seja, o DEC não estaria obrigando os prestadores a irem para o campo digital, já que eles já estariam lá. 

Vitor também opinou que a não-obrigatoriedade do cadastro seria prejudicial. "Se deixar opcional as pessoas não vão querer ser notificadas pelo e-mail. Aí tem que mandar fiscal lá na empresa para notificá-la, exigindo documentação para uma obrigação que ela deveria estar cumprindo. O ato de olhar o e-mail hoje é universal, e agora quando o prestador for emitir uma nota fiscal o DEC vai estar lá 24 horas para auxiliar. O município está criando uma facilidade, não um problema", complementou.

Tornando a discordar dos representantes do Executivo, o vereador Pastorello afirmou que a Prefeitura está abordando o tema sem sensibilidade nem aproximação com a realidade do povo cacerense. "Tenho dois prestadores de serviço no meu condomínio, e os dois só emitem a nota fiscal porque minha vizinha mais instruída emite para eles. Eles nem sonham com computador. Acha que outros contratantes terão a mesma boa vontade? Se a lei tivesse trazido a definição de quais contribuintes seriam excluídos, seria outra história, mas como a previsão é de decreto do Prefeito, ele pode obrigar todo mundo e ficar recolhendo multas pra sempre", opinou o parlamentar. 

Gustavo Calábria Rondon, Coordenador Administrativo da Secretaria de Fazenda, concordou que a multa prevista (de mil reais) pode ser alterada dependendo da categoria do punido. "Mil reais é pesado para uma pessoa, mas tem que haver uma punição para incentivar o cadastramento. Dando um exemplo, gastamos 10 mil reais em cartas solicitando a emissão de nota e 80% voltam por conta de endereço não encontrado. Quem perde é o município. Com o e-mail atrelado, isso não vai ser mais problema", completou. 

A Prefeitura deve comunicar, até semana que vem, se fará alterações ao projeto. Após isso e as aprovações nas Comissões da Câmara, deve seguir para votação em Sessão Ordinária; se não passar pelas Comissões, poderá ser rediscutido em nova audiência.