Jornal Oeste

Mais uma vez, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso não conseguiu cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que limita máximo de gasto com pessoal.
 
De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2019, a Corte de Contas gastou R$ 202.636 milhões com a sua folha de pagamento. O limite máximo permitido seria de R$ 190.276 milhões.

Esta é a segunda vez que o TCE não consegue equilibrar os seus gastos com pessoal. Em março deste ano, o estouro na LRF já tinha sido detectado pela conselheira interina Jaqueline Maria Jacobsen, que, ao analisar as contas de 2018, detectou que foram gastos R$ 191 milhões com a sua folha de pagamento, acima do limite.
 
Como determinação, Jacobsen alertou o presidente do TCE, Domingos Campos Neto, para proibir diversos benefícios e ações, como a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança e contratação de hora extra.

A justificativa da Corte de Contas é que desde o final do ano passado, o Tribunal de Contas voltou a incluir o Imposto de Renda dos servidores públicos no cálculo dos gastos com pessoal.
 
Nesta quinta-feira (25) o TCE emitiu termo de alerta ao governo Mauro Mendes (DEM) e à Assembleia Legislativa (AL) para controlar os gastos com pessoal, já que também não conseguiram se manter dentro do limite estabelecido pela LRF.

O Tribunal de Contas é responsável por analisar as contas do Palácio Paiaguás e prefeituras, e demais Poderes. Porém, nos dois últimos quadrimestres não vem cumprindo o que cobra.