Jornal Oeste

Após uma reunião da CCJ na tarde de ontem, 11, e uma audiência pública na manhã de hoje, 12, os vereadores decidiram excluir, nas comissões, art. 6.º do Projeto de Lei Complementar 08/2019, que extinguiria os cargos de motorista, vigia e auxiliares de serviços gerais na prefeitura. O projeto trata da criação dos cargos de médicos especialistas, do tipo infectologista, geriatra, mastologista e clínico-geral.

“Para não perdermos esse projeto importante para o Município, que cria essas especialidades, temos que suprimir o artigo que extingue os cargos de motorista, vigia e auxiliar de serviços gerais. Isso porque o entendimento da CCJ é de que qualquer projeto de extinção de cargos deve ser específico para isso, não vir “embutido” em outro projeto de lei complementar. Também nos preocupamos com os direitos dos motoristas recém empossados, uma vez que a Súmula 22 do STF diz que os funcionários em estágio probatório não estão protegidos da extinção dos cargos. Assim, haveria uma insegurança por conta de possíveis interpretações dessa nova lei. Sem o referido artigo, pretendemos criar os cargos de médicos ainda na segunda-feira,” explica ao vereador Cézare Pastorello, presidente da CCJ.

A audiência de hoje foi convocada pela comissão de saúde, presidida pela vereadora Valdeníria Dutra, e contou com a casa lotada de servidores, representantes da prefeitura, do sindicato SSPM e populares.
Todos os vereadores presentes se comprometeram a viabilizar a votação para a próxima segunda-feira, com a supressão do artigo que extingue os cargos.

O interessante é que a criação das vagas de médico veio acompanhada de um pedido da Secretaria de Saúde, mas, os cargos que seriam extintos são, na sua maioria, da Secretaria de Educação, da qual não havia nenhuma manifestação no projeto.

“O município tem que se organizar é para melhorar os salários e as condições de trabalho dos servidores, não ameaçar com extinções de cargos”, declarou o presidente do SSPM, Fábio Lourenço.


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