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07/06/2019 - 07:16

Águas do Pantanal de Cáceres tem 180 dias para realizar concurso para contador

Por Assessoria/TCE

Ilustração

(Crédito: Ilustração)
O Serviço de Saneamento Ambiental de Águas do Pantanal de Cáceres tem 180 dias para realizar concurso público para o cargo de contador. Atualmente a autarquia municipal mantém um servidor efetivo não contador em cargo de coordenador contábil, situação irregular na avaliação do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que alertou o atual gestor, Paulo Donizete da Costa, sobre a necessidade do concurso específico.

A determinação para que seja realizado o processo seletivo foi feita pelo relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel, e aprovado pela Corte de Contas por unanimidade na sessão ordinária do dia 04/06. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 10 UPFs.

Conforme relatado pelo conselheiro interino na Representação de Natureza Interna (Processo nº 348015/2017), a vaga do cargo de contador ainda não foi preenchida e com a alteração das atribuições do cargo de coordenador contábil para as funções restritas de chefia, tais quais assessoramento, orientação, coordenação, gerenciamento, dentre outras, "significa dizer que as funções de contador estão sendo realizadas por servidor não efetivo, remanescendo, até a presente data, a irregularidade apontada", disse.

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2 comentários

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  • por José de Deus, em 12.06.2019 às 17:01

    A Aguas do Pantanal, em cumprimento à Lei realizará concurso, não apenas para o cargo de contador, mas para muitos outros cargos, isso sem qualquer determinação do TCE/MT... com empresa de ilibada reputação na realização de concursos!

  • por Nestor, em 07.06.2019 às 08:53

    O TCE alertou, mas absolveu o gestor quanto ao pagamento de multa, tendo reconhecido a boa-fé e empenho no sentido de buscar o envio de um novo projeto de lei que previsse o provimento do cargo por meio de concurso público. Ocorre que o gestor somente pode fazer o que a lei determina. E a lei que estava em vigor não previa o provimento do cargo por concurso público. Um novo projeto de lei foi encaminhado, o parlamento municipal aprovou, o prefeito sancionou, a instituição que realizará o concurso já foi contratada e todo esse prazo nem será necessário.

 
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