Jornal Oeste

Nesta quinta-feira, 16, foi publicada a Lei 2.751 de Cáceres, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, de autoria do vereador Cézare Pastorello (Solidariedade).

O objetivo da lei é estruturar as ações afirmativas de inclusão e ações contra o preconceito e a discriminação.

Em tempos sombrios, onde o Presidente da República decreta a extinção dos Conselhos Populares Federais, essa medida vem como um fôlego para um processo de promoção da igualdade que vem desde a Constituição de 1988.
 
'O presidente decretou a extinção de conselhos como o CNPIR, porque tal Conselho Nacional da Promoção da Igualdade Racial também havia sido criado por decreto, o 4.885 de 2003. Entre nós, que lutamos pelos direitos sociais, temos um lema contra esse tipo de repressão: se podar, a gente brota! Portanto, junto com os movimentos sociais ligados à causa, criamos o projeto como lei municipal, que agora já está publicada e vigente. E é por conta das 'podas' que estão sendo feitas a nível nacional que estão 'brotando' diversos movimentos nas cidades, dentro de inúmeras comunidades. Com muita história e consciência social. É com esse engajamento que venceremos os mitos e mentiras que dominam o poder,' explica o vereador Pastorello.
 
O COMPIR será composto por 16 membros e terá a função de acompanhar, propor, fiscalizar e atualizar as políticas de promoção da igualdade racial ligadas à educação, economia solidária, habitação, cultura e arte, inclusive se manifestando quanto às peças orçamentárias do município.