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08/05/2019 - 08:44

Fábio Lourenço quer concurso público na PreviCáceres

Por Assessoria

Ilustração

Fábio Lourenço vice-presidente do SSPM (Crédito: Ilustração)

Fábio Lourenço vice-presidente do SSPM

Aconteceu na última sexta-feira (3), na Câmara Municipal de Cáceres, com início por volta das 18h30, audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação para a discussão de dois projetos de lei.

Representaram o Poder Legislativo o presidente da Comissão, vereador Cézare Pastorello (SD); o relator da Comissão, vereador Valter Zacarkim (PTB) e o vereador Wagner Barone (PODEMOS). Já representando o Poder Executivo estiveram a contadora Luana Piovesan, diretora da PreviCáceres; o procurador-geral do município, Bruno Córdoba; a assessora especial da prefeitura, Ana Paula Vargas e o diretor executivo da autarquia Águas do Pantanal, Paulo Donizete.

O primeiro Projeto de Lei discutido foi o PL Complementar de nº001, de 09/01/2019, “Que dispõe sobre a restruturação organizacional e de governança do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres/MT - PreviCáceres, consolidada a legislação previdenciária municipal, e dá outras providências.”

A diretora da PreviCáceres, que sugeriu o projeto, relatou que a reestruturação do instituto é tentada há um longo tempo. Luana informou que os institutos de previdência hoje precisam ter uma certificação de gestão, só possível de ser obtida a partir da tomada de medidas de transparência, sendo elas um objetivo do Projeto de Lei em questão; direitos, como a concessão de aposentadoria e pensão, não entrariam em pauta e, portanto, permaneceriam inalterados.

A contadora e outra representante da PreviCáceres esclareceram, ao público presente, questões internas consideradas “vagas”, a influência da PEC da Previdência (se aprovada) no instituto e alterações a respeito de cargos comissionados e efetivos.

Fábio Lourenço, representante do Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal (SSPM) elogiou o projeto, se mostrou preocupado com o impacto Reforma da Previdência e pediu à prefeitura um concurso público para servidores efetivos. O vereador Valter Zacarkim, relator da Comissão, concedeu a Luana um prazo de dez dias para correção e reenvio do projeto.

O segundo Projeto de Lei discutido foi o de nº 11 de 13 de março de 2019, “Que ratifica o Protocolo de Intenções com a finalidade de integrar o Município de Cáceres ao Consórcio público Intermunicipal de Saneamento Básico - ARIS-MT, acompanhado de respectiva mensagem.”

O vereador Cézare Pastorello explicou que o projeto deve ser discutido na audiência por trazer um extenso protocolo de intenções, com várias atribuições e responsabilidades aos membros do consórcio (chamado ao longo da audiência de ‘agência reguladora’), e uma estrutura organizacional, além de 94 artigos a serem aprovados ou não. “É preciso, principalmente, verificar se há infrações à legislação vigente dentro desses artigos”, explicou Pastorello.

O procurador-geral Bruno Córdoba, em apoio ao projeto, opinou que o modelo municipalista de administração e gestão do saneamento básico é o melhor possível para Cáceres, citando empresas que passaram pela área sem investir nela. Também explicou que há projetos orçados em quase R$400 milhões que não serão garantidos sem a garantia proporcionada pela existência de uma agência reguladora, e qualificou o serviço da mesma como “a certeza de fiscalização efetiva acerca da gestão do recurso e aplicação no saneamento”, completando que “mais do que apenas fiscalizar, a agência visa orientar os regulados para que atinjam as metas estabelecidas”.

Bruno, ainda em defesa da ARIS, citou exemplos bem-sucedidos de outras agências reguladoras pelo país, mencionou o quadro enxuto de integrantes e o baixo custo mensal, e sua composição a partir de concurso público. O vereador Pastorello questionou qual legislação permite a concessão de aportes financeiros do Governo Federal a partir de agência reguladora. Paulo Donizete, diretor executivo da Águas do Pantanal, relatou que o marco regulatório do saneamento básico nacional será alterado em breve, devido à votação de uma medida provisória que o substituiria.

Ele qualificou essa medida como necessária, dadas as “inseguranças jurídicas do marco atual”, e explicou que ela estabelece a não disponibilização de recursos para os municípios não regulados por agências. Paulo também relatou a luta da autarquia ao longo dos anos para a captação de recursos e as dificuldades enfrentadas.

Um integrante do público fez questionamentos sobre a constituição da agência reguladora, e lhe foi explicado que seria uma autarquia com sede em Várzea Grande, com previsão de concurso público, e que todos os municípios participantes se responsabilizariam em caso de dissolução da mesma, não inibindo a saída de algum município se este julgar necessário. “Colocamos no protocolo de intenção o nome de todos os municípios do Estado. Todos terão até dois anos para aderir à ARIS se quiserem, o que seria benéfico para todas as partes”, explicou Paulo.

Fábio Lourenço tornou a demonstrar preocupações, desta vez quanto ao estabelecimento e direcionamento de recursos para a agência em detrimento de investimentos mais essenciais à cidade. Ele citou, como exemplo, a baixa qualidade da coleta do lixo doméstico. “É situação de emergência. Os veículos são insuficientes e as equipes, desqualificadas. O esgoto das estações de tratamento nos bairros vaza, cai em córregos e segue para céu aberto e rios”, opinou.

Paulo Donizete discordou e explicou o caminho que o esgoto segue: “Chega na estação, é tratado e conduzido ao leito receptor, sem sair in natura. No leito, passa por um reator anaeróbico, que o faz sair em condições de ser lançado nos córregos. Esse esgoto lançado é monitorado. Sofremos fiscalização da própria Secretaria de Estado do Meio Ambiente quanto a isso.”

O representante da Águas do Panatanal confessou que problemas podem acontecer, como quando a desinfecção do lixo era feita a partir de lâmpadas ultravioleta: quando estas queimavam, demoravam a ser substituídas, e o esgoto nesse tempo não era desinfectado. Hoje, segundo Paulo, utiliza-se o cloro. “Quanto à coleta do lixo, temos três caminhões novos próprios e dois caminhões locados, mais velhos. Adquirimos mais três caminhões novos, e em breve teremos seis próprios, devolvendo os locados e solucionando boa parte dos problemas de frota”, informou.

O diretor da autarquia relatou também que moradores fazem podas de árvores e gramados e reclamam incorretamente que os sacos cheios de grama, folhas e galhos não são coletados. “Isso não é lixo residencial. Não podemos levar isso para os aterros, que encheriam muito rapidamente. Pedimos para despejar as folhas e grama com a cascalheira, que a utilizará em restaurações de solo”, concluiu Paulo. Finalmente, falou sobre a implantação de uma coleta seletiva: “Ainda não temos uma cooperativa de catadores mas está tudo encaminhado para acontecer. Temos três pretensas cooperativas e vamos nos reunir para selecionar uma e tentar implantar a coleta seletiva ainda esse ano, dando a ela todo o suporte necessário”.

A audiência se encerrou por volta de 21h.

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2 comentários

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  • por lucas, em 08.05.2019 às 14:06

    Ja tem concurso em andamento.

  • por lucas, em 08.05.2019 às 12:24

    JA TEVE O CONCURSO, ESTA EM ANDAMENTO, FALTA CHAMAR OS APROVADOS E CLASSIFICADOS.

 
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