Jornal Oeste

Agência Câmara A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a a inclusão do pescador artesanal entre os pescadores profissionais previstos no decreto-lei 221/67, que é a principal regulamentação da atividade pesqueira e a inclusão dá respaldo à pesca artesanal, que consta de várias leis mais recentes, mas não estava explicitada nessa legislação. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao projeto de lei 373/07, do deputado Flávio Bezerra (PRB-CE). A relatora na Comissão de Seguridade, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), recomendou a aprovação do substitutivo, que esclarece as atividades do pescador artesanal. Ela ressalta que a conceituação atual desse profissional, segundo normas do Ministério da Previdência Social, deixa de contemplar diversos trabalhadores que desenvolvem a atividade pesqueira. O autor do projeto, Flávio Bezerra, pretendia explicitar na legislação que as atividades de apoio à pesca artesanal, como a confecção de redes e conservação do barco, são parte integrante da profissão, o que daria mais segurança às mulheres de pescadores. No entanto, essa medida foi considerada desnecessária pelo relator da Comissão de Agricultura, deputado Domingos Dutra (PT-MA), uma vez que a pesca artesanal realizada em regime de economia familiar, o que inclui essas atividades, já está assegurada pela Constituição.