Jornal Oeste

O Projeto de Lei n° 28, de 10/08/2017, de iniciativa do Vereador Zé Eduardo Torres, foi votado pela Câmara Municipal na sessão ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2018. O mencionado Projeto de Lei pretendia proibir o Município de cobrar taxa de religação de água dos cidadãos que têm o serviço de água cortado - em razão de inadimplência - mas que posteriormente pagam as contas em atraso.

Nos termos da justificativa apresentada por Zé Eduardo, o Projeto de Lei tem o objetivo de combater a punição excessiva ao consumidor que enfrenta dificuldade financeira e atrasa o pagamento mensal das contas de água.

Tal cobrança seria ilegal, excessiva e injusta, tendo em vista que o consumidor já paga a taxa para ter acesso a tais serviços, sendo um contrassenso a cobrança de nova taxa para sua religação.

Na Tribuna, Zé Eduardo destacou que os consumidores já passam pelo constrangimento de terem o fornecimento de água em suas residências suspenso, em virtude do atraso do pagamento das respectivas contas. Desse modo, além do transtorno do corte do serviço, ser exigido dos cidadãos o pagamento da taxa de religação é medida que se mostra totalmente desarrazoada, desproporcional e em desconformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana.

O pagamento das contas em atraso automaticamente torna o consumidor adimplente. Com isso, é obrigação da concessionária restabelecer, de imediato, o fornecimento do serviço interrompido, sem a cobrança de taxa adicional, uma vez que, caso assim não seja, o consumidor será duplamente penalizado.

Apesar do evidente interesse público envolvido, o Projeto de Lei não foi aprovado.

Dentre os 15 Vereadores, somente 06 votaram pela sua aprovação (Zé Eduardo, Creude Castrillon, Denis Maciel, Jeronimo Gonçalves, Rosinei Neves e Wagner Barone); 07 votaram pela sua reprovação (Alencar, Cézare Pastorello, Claudio Henrique, Dona Elza, Elias Pereira, Rubens Macedo e Valdeníria); 01 ficou impedido de votar (o Presidente Domingos é impedido de votar em Projetos de Lei Complementar); e 01 esteve ausente, com a ausência devidamente justificada (Valter Zacarkim).

O Vereador Zé Eduardo lamentou o resultado, mas ressaltou: “a reprovação do Projeto na Câmara não faz com que a cobrança da taxa de religação de água seja legal. Há várias decisões judiciais em diversos Estados da Federação reconhecendo a ilegalidade de tal cobrança. Esgotados meus direitos como parlamentar, pretendo exercer agora meus direitos de cidadão. Destaco que, todos os que se sentirem lesados com a cobrança desta taxa, podem procurar o Judiciário por meio de uma ação popular, para que tal ilegalidade seja imediatamente corrigida, medida que imediatamente tomarei. A discussão não morre aqui; ilegalidades não podem prosperar. Esse é o sentido da democracia, essa é a essência do Estado Democrático de Direito”.