Jornal Oeste

Da Redação As quase 2 mil empresas, que fazem parte do rol das micro e pequenas empresas de Cáceres e as que forem constituídas a partir de agora vão pagar 2% de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Esta é apenas uma das vantagens proporcionada pela recém criada Lei Geral da Micro e Pequena de Empresa e de Socioeconomia Solidária, Além disso, as empresas que possuem débitos com o município, uma vez enquadrada na Lei, vão poder parcelar seus débitos em até 72 meses. A outra grande vantagem é que as empresas desta categoria agora têm direito a disputar licitações, por exemplo, para fornecimento de merenda escolar, materiais de construção e até de prestação de serviço, segundo explica o Secretário de Planejamento do município César Azevedo lembrando que a Lei também cria incentivos fiscais para as empresas de turismo. A ampliação da Lei para beneficiar produtores rurais ganhou elogios do líder da Agência do Sebrae em Cáceres, Rubens de Pinho. Segundo ele, a Lei cacerense que já era considerada a mais bem elaborada do Estado, ficou ainda melhor ao prever benefícios para quem mora na zona rural. O Sebrae, aliás, vai continuar dando a sua contribuição para consolidação da Lei Geral. Segundo Rubens de Pinho, o órgão já está pronto para capacitar gratuitamente os empresários que desejarem participar das compras governamentais. Segundo o secretário de Indústria e Comércio, Adilson Reis, para que a Lei não fique apenas no papel, ações estratégicas estão sendo desencadeadas pelo município. Uma das mais importantes é a confecção de um material de divulgação. Outra medida de destaque foi à determinação do prefeito Túlio Fontes para que a Secretaria de Administração faça o recadastramento dos fornecedores da prefeitura para que eles possam gozar dos benefícios da Lei. Mais que incentivos fiscais, a Lei Geral vai abrir oportunidades de crédito para as empresas que se enquadrarem, segundo o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Cáceres, Jorge Amedi. “Há uma infinidade de linha de crédito a disposição dos micro e pequenos empresários, a um custo que eles vão poder pagar”, explica acrescentando que com incentivos e dinheiro o pequeno comerciante de Cáceres tende a se fortalecer. O equilíbrio do comércio da cidade foi um dos fatores de motivou o prefeito Túlio Fontes e sua equipe a criar a Lei Geral. Para o prefeito, é fundamental que o dinheiro gasto pelo município fique com as empresas da cidade.