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20/06/2018 - 13:56

Aprovada Lei para efetivar em Cáceres Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias

Por Assessoria

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 (Crédito: Facebook)
Na sessão da última segunda-feira, 18.06, na Câmara Municipal de Cáceres, foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Cézare Pastorello (Solidariedade) que faz a transmutação do regime jurídico dos ACE e ACS de celetistas para estatutários. A transmutação, desejada pelos agentes desde 2006 com a promulgação da Emenda Constitucional 51, também atende outro princípio constitucional, que é o regime jurídico único dos servidores municipais.

"Os ACE e ACS são os verdadeiros promotores da saúde nos municípios, já que são os principais agentes de prevenção de doenças e manutenção da saúde. Desde o controle de endemias como as transmitidas pelo Aedes Aegypti até a efetivação da Estratégia da Saúde da Família, nada se faz sem os agentes. Logo, nada mais justo do que reconhecer o trabalho desses servidores e transformar esse reconhecimento em segurança jurídica para que eles participem do PCCS e do desenvolvimento de Cáceres", afirma o vereador Cézare Pastorello.

Durante a sessão, alguns vereadores foram contrários ao projeto, alegando que violaria a Lei Orgânica do Município, que diz que é competência privativa do prefeito legislar sobre cargos e transformação de cargos.

O vereador explicou em tribuna que não há violação da competência, pois não estão sendo criados nem transformados cargos, e sim, emendando a legislação para unificar o regime jurídico de contratação:

"A lei orgânica é clara. Em relação ao regime jurídico, compete a Câmara Municipal, com sanção do prefeito. Vejamos o artigo 24, inciso XI.

Artigo 24 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas Constituições Federal e Estadual.

XI - legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais;"

A sessão estendeu-se até quase 2 da madrugada do dia seguinte, e após discussões acaloradas, o projeto de lei foi aprovado por 9 votos favoráveis e 2 contra. Por se tratar de um projeto de lei formalmente ordinária, mas, materialmente complementar, ainda precisará passar por mais uma votação, e, depois, pela sanção do prefeito municipal.

"A mobilização dos agentes, comparecendo à sessão da Câmara, foi fundamental para conseguirmos a vantagem de votos. Esperamos que na próxima sessão eles também se façam presentes e que se reúnam com os vereadores e o prefeito para garantir a aprovação e a sanção. Serviço público de qualidade se faz com servidores públicos valorizados, esse é o nosso lema e vamos avançar ainda mais!" Finaliza Pastorello.
  • Aprovada Lei para efetivar em Cáceres Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias

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  • por Sandra Ribeiro, em 25.06.2018 às 08:55

    Parabéns vereador Pastorello por mais está luta pela categoria...

  • por Jr, em 22.06.2018 às 09:07

    Este é o problema de uma população ignorante, que alisa político por fazerem os serviços dele, serviço este mínimo por tanto tempo de legislação. Parabéns do que ??? Me falem ??? Parabéns por ficarem tanto tempo e mostrarem um pingo de serviço ? Eh isso ????? Votamos para fazerem pão e circo e vcs dando parabéns para vento. Passou da hora da população tomar vergonha na cara e parar de dar tapinha nas costas de quem tem que mostrar o lombo no sol Paraná trabalhar para o povo e não ficar dando migalhas que cai da mesa após comerem com seus salários gordos e benefícios inchados, a população cega, surda e muda é culpada de tudo que vem acontecendo aqui em cáceres. Políticos mal acostumados por uma população que parabeniza um milho que vem na merda que sai no vaso. Cobrem mais, façam mais, trabalhem mais, para poderem parabenizar. E vergonha na cara é sempre bom !

  • por João cacerense, em 21.06.2018 às 11:26

    Agora sim o Brasil virou bagunça, em 2018 e sem concurso público será possível passar por cima de uma lei Federal e efetivar quem somente foi contratado e estes virar concursados ???? Kkkkk kkk Vote Cadê a justiça, se existe vagas então que se faça concurso público já !!! Agora só não pode é concursar quem somente foi indicado para o cargo e mais não fizeram nem sequer um seletivo para o cargo, sou contra... que se cumpra a lei autoridades.

  • por Tibúrcio junqueano pantaneiro, em 20.06.2018 às 22:15

    É inconstitucional !!! Assim diz a lei que sem concurso público nenhum servidor público pode ser efetivado no serviço público, a lei que rege é a constituição Federal e não a lei Municipal... Cadê o ministério público para acabar com essa farra... se existe as vagas de agente de saúde e agente de endemias então que a prefeitura faça um concurso público e pubique no diário oficial e não faça nada nas escuras pois pode dar cadeia.

  • por Dominik Antunes, em 20.06.2018 às 20:15

    Parabéns Dr Cláudio Mamoré

  • por Prof. Roseane N. Kerstin, em 20.06.2018 às 19:23

    Parabéns a os noves vereadores que foram a favor desses trabalhadores que não medem esforços pra promover a saúde das famílias que necessitam dessa atenção. infelizmente tem pessoas que não tem essa visão, a saúde da nossa população é tão precária, que quem não tem compromisso com o povo é contra todo e qualquer beneficio para melhora o modo de vida das pessoas. Parabéns agentes vocês são merecedores e nossa população vai ganhar muito com isso.

  • por vereador ALMIR FOCKINK, em 20.06.2018 às 17:49

    também ja passou pela Camara de nosso Municipio , RIO BRANCO, mas entre tudo , precisa-se do parecer favoravel do tribunal de contas do Estado do MT, visto ser um Cargo e pagamento de competencia do Governo Federal. e até o momento o TC-MT nao se manifestou sobre o caso.

  • por Adriana, em 20.06.2018 às 16:19

    Agradeço a todos o vereadores que votaram a favor do projeto da transmutação de regime dos ACE e ACS do município de Cáceres.

  • por Ellen Pereira, em 20.06.2018 às 16:11

    O PCCS da categoria é específico para a categoria vereador, elabora esse projeto vereadorvamos ver se consegui ou vai ter que chamar o Dr Cláudio Mamoré...

  • por Vania castro, em 20.06.2018 às 16:04

    O jornal oeste tem conceder uma entrevista com i Dr Cláudio Mamoré, ele que elaborou o projeto e apresentou para o vereador... Agora o jornal só arruma o nome do vereador que nem sabe plantar banana... Vamos parabenizar o Dr. Claudio Mamoré... O advogado da categoria dos ACS e ACE do Estado de Mato Grosso...

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