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21/02/2018 - 08:58

Em Quatro Marcos, começa a tramitar na Câmara Lei que extingue poder de Conselho Curador da Previquam

Por Quatromarcosnotícias

Quatromarcosnoticias

(Crédito: Quatromarcosnoticias)
Começou a tramitar na Câmara de vereadores de São José dos Quatro Marcos,  na sessão ordinária de terça-feira (20) o Projeto de Lei  Complementar  que  altera  Lei de 2005 de Restruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município.

O novo texto acrescenta Paragrafo Único no Artigo 55 que fala sobre o Planejamento Financeiro aprovado pelo Conselho Curador que atualmente detém autonomia nas decisões da previdência do município.

Em tese, o Paragrafo Único acrescentado pela Câmara de Vereadores que entrou em pauta  e se aprovado pelos vereadores acabará com a autonomia do Conselho Curador da Previdência Municipal em tomar decisões de ordem financeira.

Veja como ficou o  novo texto acrescentado ao Artigo 55 do Projeto de Lei Complementar nº 001 de 19 de novembro de 2018.

“O Planejamento Financeiro aprovado pelo Conselho Curador terá a validade após apreciação e aprovação do Poder Legislativo Municipal, através de Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal”.

Segundo parlamentares, a Câmara atendeu a reinvindicação do funcionalismo público do município, que exigiram mudança na lei de 2005.

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