Desde outubro deste ano, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres (CMDCA) aprovou a resolução 09/2017 que trata do registro das entidades de atendimentos não governamentais e cadastro de programas, projetos e atividades de entidades governamentais e também das não governamentais que atendam crianças e/ou adolescentes na cidade.
Pensando em uma proposta 'prática' para melhor compreensão da resolução, tendo em vista que o registro é obrigatório, por força da Lei Federal 8069/90 (Arts. 90 e 91), o Conselho está propondo um momento nesta segunda-feira, 13, para que possa dialogar sobre a importância da atuação em rede no atendimento de crianças e adolescentes. O evento será no CEFAPRO a partir das 18h.
E, no dia 14/11 (terça-feira) estará tirando duvidas sobre a resolução, explicando passo a passo sobre os anexos.
INSCRIÇÕES
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