Jornal Oeste

Redação 24 Horas News A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP), atenta à recente aprovação da proposta de emenda constitucional que autoriza a redução da idade penal no Brasil promove abaixo assinado em defesa da manutenção da inimputabilidade penal aos menores de 18 anos. De acordo com a ABMP a responsabilidade penal a partir dos 18 anos de idade está em vigor no Brasil desde 1940 e é garantia constitucional consagrada na Carta Magna de 1988, portanto insuscetível de modificação sem grave afronta às conquistas democráticas deste país. Algumas entidades, ao contrário do que se pretende com essa emenda, tem defendido que, em vez de reduzir a maioridade penal, deveria ser aumentada a idade mínima de responsabilidade, que é das mais baixas no mundo, no Brasil, aos 12 anos. A Defensora Pública Cleide Regina Ribeiro Nascimento, que coordena a mobilização no Estado, enfatiza que “se prisão resolvesse o problema não teríamos tanta criminalidade, o que resolve é educação, saúde, lazer, trabalho digno e moradia para a população”. Com o objetivo de se obter a maior quantidade de assinaturas para tentar a derrubada da proposta da redução da maioridade penal, foi escolhida a próxima sexta-feira (16) como o dia D para que a população e as entidades de classe apóiem a iniciativa e participem do abaixo-assinado. Cleide Regina explica que mesmo a Mobilização sendo encerrada oficialmente no dia 16, toda a comunidade interessada em colocar sua assinatura em favor da manutenção da maioridade penal no Brasil pode fazê-la até o final do mês. “Todo o Brasil está participando desta mobilização e Mato Grosso não pode ficar de fora”, afirmou. Os interessados em participar do abaixo-assinado podem procurar um dos seguintes locais: sede da Defensoria Pública de Várzea Grande, Fórum de Várzea Grande, Complexo Pomeri, Defensorias Públicas em Barra do Garças e Peixoto de Azevedo, e também na sede da Defensoria de sua Comarca. A Mobilização Nacional pelo Direito de Defesa, que realiza, esta semana, ações simultâneas em todos os estados do país faz parte de um dos projetos do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente – Ilanud/Brasil. No Mundo A responsabilidade penal aos 18 anos é opção de política criminal adotada pela maioria dos países do mundo, que reputa o ser humano, até os 18 anos de idade, como sujeito em processo de desenvolvimento, devendo receber tratamento diferenciado em relação aos adultos.