Notícias / Politica

11/02/2017 - 14:00 | Atualizado em 11/02/2017 - 14:03

TCE vê ilegalidade em verba indenizatória de vereadores

Por Assessoria/TCE

Gazeta Digital

 (Crédito: Gazeta Digital)
A ilegalidade do pagamento de verbas indenizatórias aos gabinetes da Presidência e da 1ª Secretaria da Câmara de Vereadores de Cuiabá foi reafirmada em decisão unânime do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

O colegiado julgou improcedente recurso apresentado pelo ex-presidente do Legislativo cuiabano, Haroldo Yukio Alves Kuzai, contra decisão anterior do Pleno que havia considerado o recebimento ilegal em razão da duplicidade do benefício, já que o presidente e o primeiro secretário já recebem verbas indenizatórias como parlamentares.

O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, não acolheu os argumentos do ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Haroldo Yukio Alves Kuzai, de que a verba indenizatória se justifica porque tanto a Presidência quanto a 1ª Secretaria desenvolvem atividades diferenciadas e afirmou que tais despesas não atendem ao interesse público, "notadamente porque se trata de despesas decorrentes de atividades parlamentares que já foram ressarcidas".

O relator reforçou ainda que não se justifica a alegação de que o benefício tenha o propósito de indenizar o chefe do Poder Legislativo Municipal e o 1º secretário pelos gastos com manutenção da estrutura administrativa do gabinete e da secretaria, pois estes já deveriam constar no planejamento da Câmara. "Caso contrário, ensejaria indevida descentralização orçamentária e financeira dos gastos públicos, o que também é vedado por este Tribunal".

Segundo o conselheiro José Novelli, o próprio TCE-MT já tem consolidado o entendimento de que a verba indenizatória deve ser instituída mediante lei que especifique expressamente as despesas objeto de ressarcimento e as atividades parlamentares desenvolvidas no interesse da Administração Pública, conforme Resolução de Consulta nº 29/2011/TCE-MT.

O conselheiro relator citou ainda a decisão judicial que determinou que o valor da verba indenizatória corresponderá a R$ 9.000,00, ficando limitado a 60% do valor recebido como salário pelos vereadores, que é fixado na atual legislatura em R$ 15.031,00. O voto do relator foi acompanha pela unanimidade do Pleno da Corte de Contas. 

Comentários

inserir comentário
6 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Jornal Oeste. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Jornal Oeste poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • por Bugre pantaneiro, em 12.02.2017 às 23:52

    Cáceres Mato Grosso sendo uma das 100 mais pobres cidades do Brasil tem um dos maiores salários e verbas indenizatórias a vereadores do País ??? e ninguém faz nada para mudar isso ??? Vergonha... só temos políticos sujos aqui é difícil...

  • por Juliana, em 12.02.2017 às 09:55

    Tem também o salário dos secretários, a dança da cadeira que ainda não começou na câmara, que eles mesmo resolveram autorizar, de que um " amiguinho " pode assumir a cadeira em um a " conveniência " de um atestado ou assunto pessoal como uma viagem, essa dança da cadeira vai dar o que falar também escura só, estão apenas esperando a poeira baixar para colocarem as garras de fora de novo ! Quer dizer quem vai segurar os ditos cujo se resolverem um ajudar o outro com o gordo salário, então pelo que entendi seria assim: um mês vc recebe, outro mês eu e após rachamos tudo, eu fico feliz, vc fica feliz, e o município toma até encostar como sempre ! Eh isso produção ? Será que esse é o objetivo ? Ainda tem uns e outros lá de dentro que vem aqui tirar sarro em comentários fazendo ironia e até elogiando outros que será destaque por sua atuação administrativa no município, servindo de cabo eleitoral, achando que tem credito após esse aumento, o povo está tão alegre com vcs que é só observar a cara de cada um nas ruas após passarem !

  • por Helio, em 12.02.2017 às 09:46

    Ilegalidade nas verbas, salários, moral, nos Cacerenses pedimos socorro, estamos nas mãos desta politicagem porca que cena. Décadas como parasitas sugando nosso município é nosso desenvolvimento, os interesses próprios já tomou conta, não temos saúde, saneamento está uma vergonha, direitos básicos da população está se tornando salário de políticos, assessores, secretariados, Cáceres agoniza em meio a hipocrisia e ganância para os que acham que a política vem para encher a burra e não para colaborar com o município ! Vivemos em um estado islâmico, as regras são citadas por eles e cada dia que passa cada cratera que abre parece um indício de uma bomba que foi acionada ! Felizmente há pessoas de bem que entra contra essa festa bancada pela população, querem aumento, mais até agora o Cácerense não viu nenhuma atitude louvável para tal, querem aumento mais vivem de moções e de blá-blá-blá ! Hora de burro velho saber que coronel não existe mais e que a água bateu na bunda e que aqui há pessoas que enxergam a cáca que estão fazendo !

  • por Juliana, em 12.02.2017 às 01:05

    Eitaaaaa que existe gente pra barrar o gordo salário, e se receberam já a bolada mensal, podem irem economizando para devolverem, se pensam que a carroça tá solta, pois saiba que existe pessoas que querem o bem e fazem justiça senhores de olho grande ! Discípulos sigam a frase do seu professor RAPADURA E DOCE MAIS NÃO É MOLE NÃO, CHUPA ESSA ! Lkkk

  • por Nando, em 11.02.2017 às 18:31

    Esperamos também alguém de consciência para barrar a tal reforma na câmara, pq ué adianta ter uma câmara para vereadores ficarem de boa, e a cidade parecendo um queijo com ruas mal sinalizadas e principalmente uma cidade suja ! Um tanto quanto desproporcional não é ? Não terá carnaval aqui mais tem político aí sambando na cara da sociedade de salto 15 agulha, pior ainda com todas as plumas e paetês da melhor " CATIGUURIAAA " ! Enredo da Câmara nota zerooooo, notaaaaaaaa zeroooooooooooo!

  • por Junior, em 11.02.2017 às 18:12

    Graças, alguém olhando para nosso município fora da politicagem porca que tenta reinar por aqui, alguém centrado e que tem conhecimento de leis e normas diante o que é justo ! Não estamos sozinhos finalmente, estamos amparados mesmo sendo alguém fora do município mais que se preocupa com o dinheiro público !

 
Sitevip Internet