Jornal Oeste

A decisão da 1ª Turma da Corte do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a prisão preventiva de cinco funcionários de uma clínica clandestina de Duque de Caxias (RJ) e declarar que o aborto voluntário, se realizado até os três primeiros meses da gestação, não é crime, não descriminalizou a prática. Esse é o entendimento da promotora do Juri de Cuiabá, Marcelle Rodrigues da Costa e Faria.

Em entrevista ao , a promotora explica que, ao julgar um habeas corpus, o voto do ministro Luís Roberto Barroso foi no sentido de que o crime de aborto, tipificado no código penal de 1940, não é recepcionado pela Constituição. “Ou seja, o magistrado analisou que criminalizar o aborto seria ferir um direito fundamental da mulher, dentre eles o sexual e reprodutivo, bem como a integridade física e psíquica”.

Acontece que no recurso em questão não foi discutido o mérito do aborto, mas a prisão dos médicos e tem validade apenas para este caso concreto. “Daqui para frente, vamos ver como vai se desenvolver esse tema, mas isso não significa que, a partir de hoje, o aborto está descriminalizado. Nós temos uma decisão, em um caso concreto, que entendeu que o crime de aborto não foi recepcionado pela Constituição”, ressalta.

Contudo, se o tema for pacificado pelo STF, ou seja, se tornar o que chamam de súmula vinculante, o aborto deixará ser considerado crime até o terceiro mês de gestação. Marcelle pondera que, apesar da decisão ser muito recente para ver sua aplicação na prática, os juízes ainda tem autonomia para decidir o contrário ao STF. Todavia, a decisão pode ser utilizada como argumento de defesa em outros casos.
  Um dos principais fundamentos do voto do ministro é que as mulheres em situação de vulnerabilidade social tentam praticar o aborto acabam mortas ou mutiladas. Além disso, que o fato de ser crime não vem inibindo a prática. Neste sentido, o ministro entendeu como prudente que o Estado passe a agir na contramão da criminalização, promovendo métodos contraceptivos por meio da oferta de educação sexual a essas mulheres e, a posteriori, dando assistência social àquelas mulheres que não têm condições de criar um filho. “E, caso tudo isso não tenha obtido êxito, aí sim se autoriza esse aborto até o terceiro mês”, esclarece.

Estudos científicos consideram que é a partir do terceiro mês de gestação que tem início a formação do sistema nervoso central. Além disso, em vários países essa prática já não é considerada crime. Nesta linha, a promotora pondera que também existe uma concepção religiosa do que seria o aborto. “Quando eu li a manchete eu me assustei, porque sou católica e nós temos essa concepção religiosa com relação ao aborto. Mas quando você começa a estudar a decisão e verificar a fundamentação, entende que não quer o STF incentivar o aborto, mas prezar pela integridade da mulher, pelo direito fundamental”.

Marcelle reforça seu entendimento dizendo que mesmo não concordando, particularmente, com o aborto, o Estado é laico e precisa entender as razões jurídicas. “Quando fui estudar a fundamentação, ela é justa, é plausível. Se isso é de acordo com a moral é outra questão”, reitera.

Sem útero, sem opinião

A decisão gerou muita polêmica tanto no meio jurídico, quanto na sociedade como um todo. As discussões tomaram tamanha proporção que se refletiram também no mundo virtual. Neste sentido, uma das frases bastante empregadas foi “sem útero, sem opinião”. Isso porque, uma linha de pensamento defende que, por se tratar de um tema estritamente feminino, homens não compreendem a complexidade de tal decisão, entre outros fatores.
  Questionada sobre esse embate, a promotora pondera que há muitos homens esclarecidos sobre o tema que compram a causa feminina. “Eu prefiro acreditar que homens podem, sim, decidir sobre a causa feminina, tanto é que o ministro o fez defendendo a integridade física e psíquica da mulher. Nós estamos em uma democracia onde todas as opiniões são válidas, desde que sejam fundamentadas e não firam nenhum direito do outro. Até essa discussão é válida para chegarmos a um consenso”.

Quanto a esse posicionamento, de que o homem não tem sensibilidade para falar sobre o assunto, Marcelle considera “um pouco machista”. “Porque depende da forma com que esse homem entende a mulher na sociedade, como ele foi criado. Então eu não tenho esse, até certo preconceito, de falar que todo homem não pode se manifestar sobre um tema feminino”, conclui.

Legislação vigente

Hoje, o aborto é permitido em três situações: quando há risco de vida para a gestante, quando a gravidez é fruto de estupro ou quando o feto é anencéfalo.