Notícias / Mato Grosso

15/12/2016 - 08:44

Estado terá que devolver mais de R$ 400 mil aos servidores do Indea

Por Assessoria

O acórdão para ressarcimento de 11 dias de ponto dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), em decisão liminar favorável ao Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap), decidido pelo pleno do Tribunal de Justiça (TJMT) no último dia 24, foi publicado nesta terça-feira (13.12) no Diário da Justiça Estadual (DJE). Sendo assim, o Estado tem que devolver aos trabalhadores por volta de R$ 440 mil.
 
Conforme a decisão, a medida de corte de ponto e desconto em salário de servidores grevistas deve ser vista como última ação, que não se aplica quando não for possível a utilização de outros instrumentos para a garantia da recomposição dos dias parados e da continuidade e eficiência dos serviços públicos. Além disso, houve o cumprimento por parte do sindicato que representa os servidores de todas as regras legais para deflagração de greve da categoria.
 
Sendo assim, o corte se deu como retaliação pela participação dos servidores no movimento paredista em junho/2016, em razão da não recomposição integral da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Executivo. A assessoria jurídica do Sintap informa que, diante da publicação do acórdão o Estado e a direção do Indea serão notificados para o devido cumprimento da decisão.

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