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09/12/2016 - 09:27

Servidores de Cáceres enviam carta aos Senadores de Mato Grosso referente a votação em segundo turno da PEC 55

Por Assessoria

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CARTA ABERTA AOS SENADORES DE MATO-GROSSO
 
Ao Excelentíssimo Sr. Cidinho Santos (Partido da República – PR);
Ao Excelentíssimo Sr. José Medeiros (Partido Social Democrático – PSD);
Ao Excelentíssimo Sr. Wellington Fagundes (Partido da República – PR).
 
            Prezados Senadores da República do Brasil.
            O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (SINASEFE), Seção Cáceres, que representa docentes e técnico-administrativos do Instituto Federal de Mato Grosso Campus Cáceres, expressa nessa Carta Aberta a insatisfação de nossa categoria pelo Senado brasileiro ter votado e aprovado em Primeiro Turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55 que instaura um “Novo Regime Fiscal” no orçamento da União em seus próximos 20 exercícios financeiros, limitando seus gastos futuros com as despesas primárias, seguindo apenas a correção da variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício/ano anterior.
            Diferente do discurso midiático, a PEC 55 repassa a conta da crise econômica aos mais pobres do país que necessitam dos serviços públicos, afetando setores estratégicos como educação, saúde, mobilidade urbana, saneamento básico, geração de empregos, dentre outros, sem tocar em outros gargalos de nossa economia como a auditoria da Dívida Pública, o combate assíduo a sonegação fiscal, a questão das renúncias fiscais e a tributação progressiva com a taxação das grandes fortunas.
É evidente que essa proposição de “ajuste fiscal” presente no conteúdo da PEC nº 55 atingirá toda a educação brasileira, incluindo o jovem Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), em seus 19 campi, que passam por um intenso processo de expansão estimulando o desenvolvimento educacional, científico, tecnológico, econômico e social de todas as regiões de nosso estado. Somente em Cáceres, desde os tempos da Escola Agrotécnica Federal até os dias atuais enquanto IFMT, formamos milhares de jovens e adultos em cursos profissionais para o mundo do trabalho, impactando positivamente na questão social e econômica do oeste mato-grossense.
Para além do impacto negativo no âmbito da educação, a PEC nº 55 diminui as expectativas da população cacerense frente a instalação de infraestruturas e logísticas que possam impulsionar novos postos de trabalhos, além das expansões do IFMT e da própria Universidade Estadual de Mato Grosso (UNEMAT) que capta diversos recursos do Governo Federal. Elementos que podem gerar renda e desenvolvimento social para a localidade, fazendo avançar o nosso Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que é um dos mais baixo do Brasil.
Nesse sentido reivindicamos aos Excelentíssimos Senadores que nesse Segundo Turno de votação da PEC 55, VOTEM NÃO! Ouvindo o apelo popular e sendo reais representantes dos interesses da grande maioria do povo mato-grossense e brasileiro.
 
Carta Aprovada na Assembleia dos servidores do IFMT Campus Cáceres “Olegário Baldo”
Cáceres – Mato Grosso, 05 de dezembro de 2016

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