Jornal Oeste

JONAS DA SILVA Assessoria Sebrae-MT Empresários, vereadores e a Prefeitura de Cáceres aproveitaram o debate esta semana da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para encaminhar propostas a fim de aprovar três legislações municipais com finalidade de incentivar os pequenos negócios, informa o líder da unidade Sebrae-MT em Cáceres, Rubens Pinho. Nesta quarta-feira (30/9), às 19 horas, em sessão extraordinária, os vereadores têm como pauta a votação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cuja formalização criará ambiente favorável de formalização para micro e pequenos empreendimentos informais. Entre os itens do novo cenário estão o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para incentivar os negócios no segmento. Em Cáceres há 1.918 micro e pequenas empresas, com 4.003 trabalhadores registrados e R$ 2,641 milhões de massa salarial, segundo dados de 2007 do Ministério do Trabalho e Emprego. A decisão das três novas legislações foi motivada após a audiência pública convocada pela vereadora Lúcia Gonçalves na segunda-feira (28/9). Além da definição de pontos para aprovação da Lei Geral, o debate propiciou ainda o encaminhamento para que o município crie outras duas legislações de incentivo aos pequenos negócios e criação de emprego e fixação de renda no município. A primeira diz respeito à Lei da Economia Solidária, cujo foco central é o apoio do poder público para a produção e comercialização na forma comunitária e associativa de alimentos, por exemplo. Outra legislação elaborada em comum acordo da Prefeitura de Cáceres, vereadores e setor privado é a Lei da Agricultura Familiar. A proposta ainda a ser apreciada pelo Poder Legislativo é a regulamentação municipal da lei federal que destina 30% do orçamento da merenda escolar do poder público para aquisição de produtos da agricultura familiar. O secretário de Planejamento de Cáceres, Cesar Marques de Azevedo, comenta que um incentivo para formalizar os micro e pequenos negócios é o fato de a Lei Geral do município prever que o Imposto sobre Serviços (ISS) será reduzido da alíquota atual de 5% para 2% para as empresas do segmento. AVALIAÇÕES O representante do Fórum Cacerense de Economia Solidária (Focaes) e do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, Clovis Vaillant, visualizou a Lei Geral como um instrumento de políticas públicas “que vai aumentar a base de arrecadação do município” e “fundamental para a vida do cidadão”. Ele acompanhou nos últimos anos no Congresso Nacional os debates e fóruns de encaminhamentos para aprovação da legislação. O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Cáceres, Jorge Amedi, sugeriu que os micro e pequenos empresários busquem mais o Sebrae-MT para melhorar seu empreendimento. “Quando conheci o Paulo Okamotto em 2007 vi o quanto não procuramos o Sebrae. É uma coisa absurda. O Sebrae incentiva projetos. E aí não temos os projetos e a desigualdade continua em nossa cidade”, recomendou. Além de empresários e de organizações populares, participaram da audiência pública representantes da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), seis dos 10 vereadores da cidade. O Sebrae-MT tem feito este ano esclarecimentos e orientação para que Câmaras Municipais e prefeituras de Mato Grosso avaliem e encaminhem propostas para transformar em legislação municipal a formalização de pequenos negócios. A base jurídica para a regulamentação da Lei Geral Municipal é a Lei Federal 123/2006. A ação nos municípios conta com apoio da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (Ucmmat) e da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) do e do Governo do Estado de Mato Grosso.