Jornal Oeste

Em Assembleia Geral realizada manhã desta segunda-feira, 23, a maioria dos servidores da prefeitura de Cáceres deram aval a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM), para que acione o município na Justiça para que ele cumpra as leis que determinam o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores que desenvolvem atividades de risco. Eles também pediram que o Sindicato denuncie o não pagamento ao Ministério do Trabalho.
 
A decisão é uma resposta a incapacidade da atual gestão de dialogar e atender uma pauta de reivindicações com 16 itens, alguns deles de simples resolução. As reivindicações vêm sendo ignoradas há mais de dois anos.
 
Nesta segunda-feira, 23, os servidores se viram novamente frustrados ao ouvirem explicações confusas da secretária de Administração, Marli Ferreira, que aumentou ainda mais a descrença da categoria no atendimento das demandas.
 
Pressionada pelos servidores, liderados pelo SSPM, que foram ao gabinete mais uma vez cobrar ação da gestão, a secretária não passou confiança a categoria ao contradizer o discurso de que a atual gestão fará a Reforma Administrativa, prometida para ajustar o quadro de servidores e consequentemente a vida salarial dos servidores.
 
Ao mesmo tempo que afirmou que o município está trabalhando para fazer a Reforma, a secretária disse que não hoje é impossível implanta-la porque o município não tem recurso para isso.
 
Minutos depois, o discurso de falta de recurso é esquecido quando a secretária disse que o município trabalha para realizar ainda este ano um concurso público com aproximadamente 400 vagas.
 
Mas ela volta a falar em falta de dinheiro no instante seguinte ao afirmar que o município não tem o recurso necessário para custear o concurso cujo custo passa de R$ 300 mil.
 
Confusa e com um discurso político, a secretária ainda disse que alguns itens da pauta de reivindicações como a questão do pagamento das férias e do décimo terceiro já teriam sido atendidos conforme desejo dos servidores.
 
Porém, ela foi contestada de imediato pelo presidente do SSPM, Claudiney Lima, que disse que a situação só será resolvida quando foi regulamentada através de Lei.
 
‘Queremos que seja feita uma Lei para que quando mudar o secretário, ele não mude por desejo, a forma de pagamento desses benefícios que hoje causam transtornos a vida dos servidores’, contestou.
 
O presidente do SSPM afirmou ainda que a categoria vai continuar lutando até que a pauta de reivindicações seja inteiramente analisada e atendida.
 
Os servidores cobram a transmutação do regime trabalhista dos agentes de Saúde e Endemias, o cancelamento da portaria 108/2016, editada recentemente pela Secretaria de Educação, que determina a realização de 20% de hora/atividade, com aula de reforço, reforma administrativa, realização de concurso público, PCCS da Educação, pagamento de insalubridade e periculosidade, regularização dos ADIs, recomposição salarial, regularização do pagamento do 1/3 das férias, parcelamento do 13º salário, legalização do pró-funcionário, criação da identidade funcional, criação dos cargos de motorista do transporte escolar, médico, técnico e engenheiro do trabalho, reestruturação da carreira dos agentes de arrecadação e fiscalização, fim dos desvios de função, extinção dos cargos de auxiliares, redução da carga horária para 30 horas, aposentadoria especial e afastamento com ônus para capacitação.