Jornal Oeste

ALEXANDRE APRÁ Da Reportagem Um impasse de entendimento jurídico impede a posse dos 134 suplentes de vereadores de todo o Mato Grosso que já se mobilizam e pressionam para assumir os cargos nas câmaras municipais, depois da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso Nacional que aumentou o número de vereadores das cidades brasileiras. No entanto, a recomendação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é de que a posse aconteça apenas depois de instruções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e principalmente do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma reunião foi realizada na tarde de ontem, entre os presidentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual José Riva (PP), da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Deucimar Silva (PP), e do TRE, desembargador Evandro Stábile. Na quinta-feira, os parlamentares formalizaram uma consulta ao Tribunal Regional Eleitoral para que o órgão se manifestasse sobre quais os suplentes teriam direito a assumir o cargo. O encontro foi acompanhado por suplentes de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis que estão na iminência de assumir o posto definitivo. De acordo com o presidente do TRE, há um impasse legislativo entre o texto da PEC e a Constituição Federal, que prevê que leis não são retroativas. “Por isso, existe essa necessidade de aguardarmos um posicionamento dos tribunais superiores”, explicou o desembargador Evandro Stábile. Segundo Stábile, o TSE ainda não repassou nenhuma informação aos tribunais regionais. Por conta disso, o presidente também explicou que nenhuma orientação foi repassada pelo TRE aos cartórios e juízes eleitorais espalhados pelo Estado. O deputado José Riva defendeu a imediata implementação da PEC, que já está em vigor. Na avaliação dele, o vereador é um agente público importante e que sua presença nas cidades é importante canal de comunicação com o poder público. “Essa mudança vai ser extremamente boa para a sociedade”, completou o progressista. Para o parlamentar, a PEC já está em vigor e, segundo ele, uma lei promulgada ou sancionada altera uma anterior. CUIABÁ – Em Cuiabá, seis vereadores já estão na expectativa para assumir os cargos. São eles: Marcus Fabrício (PP), Gil Vicente (PHS), Edemir Xavier (PRTB), Alencar Farina (PT), Júlio Pinheiro (PDT) e Roosivelt Coelho (PSDB). Caso o tucano seja efetivado na vaga de titular, o segundo suplente, Tiago Nunes (PSDB), também ocupa temporariamente uma cadeira no Legislativo municipal. Isso porque o tucano Edivá Alves (PSDB) se licenciou para exercer o cargo de secretário municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, na gestão do prefeito Wilson Santos (PSDB). Todos eles já protocolaram um pedido de diplomação nos cartórios eleitorais e no TRE. No entanto, eles também aguardam um posicionamento dos juízes eleitorais sobre a diplomação. O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Deucimar Silva (PP), preferiu adotar a cautela e afirmou que vai aguardar as respostas dos pedidos protocolados pelos suplentes junto aos juízes eleitorais. TSE não tem posição definida O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, demonstrou em declarações dadas à imprensa nesta semana que as mudanças nas câmaras municipais do País podem não acontecer nesta legislatura, valendo somente a partir do pleito de 2012. Questionado sobre as posses dos suplentes nos legislativos municipais, Ayres Britto preferiu não se posicionar de forma contundente se os atuais suplentes assumirão os cargos ou não. No entanto, lembrou que em 2007 a Corte editou resolução na qual estabeleceu o dia 30 de junho de 2008 como data-limite para promulgação de uma emenda constitucional que visasse alterar o número de vereadores desta legislatura. O presidente do TSE também preferiu não comentar a constitucionalidade ou não da emenda, já que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já sinalizou que pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse caso, Ayres Britto vai atuar como julgador, já que é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e não pode se pronunciar antecipadamente. Uma consulta foi formalizada no TSE pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE). Ayres Britto, no entanto, afirmou que a emenda constitucional “chegou tarde” para entrar em vigor na atual legislatura. Ele lembrou que convenções partidárias vão de 10 de junho a 30 de junho do ano eleitoral e lembrou que é nessa ocasião que os partidos escolhem seus candidatos levando em conta o novo número de cadeiras fixado pela emenda. Para ele, “a investidura nos cargos assim ampliados só se daria com a eleição”. O ministro também destacou que no julgamento desta consulta o TSE definiu, por unanimidade, que a emenda constitucional não retroage. “O novo número de cadeiras parlamentares fixado por ela tem que ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição”, destacou. (AA)