Jornal Oeste

Guto Cassiano A pedido do Ministério Público, a juíza titular da 13ª Vara Federal do DF, Isa Tânia Cantão da Costa, suspendeu a anistia que Lula concedera às filantrópicas. Em decisão liminar (provisória), a magistrada anulou os efeitos de uma medida provisória que Lula editara em novembro do ano passado. A MP permitira ao ministério do Desenvolvimento Social renovar automaticamente os certificados filantrópicos de mais de 7 mil entidades. As renovações foram feitas a toque de caixa, sem a análise dos pedidos de indeferimento formuldos pelo INSS e pela Receita. Beneficiaram-se até as filantrópicas de fancaria. Inclusive as que haviam sido pilhadas em malfeitorias numa operação da PF. O governo alegara que faltava estrutura ao CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) para julgar todos os processos em tempo hábil. A juíza Isa Tânia desqualificou o argumento. Considerou que a anistia, geral e irrestrita, correspondeu a “um cheque em branco” do governo às filantrópicas. Pela lei, as entidades que dispõem de certificados filantrópicos gozam de isenção tributária. A MP de Lula mantivera todas elas fora do alcance do INSS e do fisco. Em seu despacho, a juíza do DF determinou à Receita que cobre imdiatamente os tributos devidos. E lance na dívida ativa os nomes das entidades que não pagarem. A medida provisória de Lula havia sido derrubada pelo Congresso em votação realizada em fevereiro passado. Porém... Porém, a Câmara e o Senado esquivaram-se de aprovar uma resolução que regulasse os atos que já haviam sido editados nos três meses de vigência da MP. O Ministério Público enviara a José Sarney, presidente do Congresso, ofício alertando para a necessidade de aprovar a resolução. Uma exigência constitucional. E nada. Diante da letargia dos parlamentares, a Procuradoria da República resolveu bater às portas do Judiciário. E teve o pedido de liminar acolhido pela juíza. A decisão comporta recurso. E a Advocacia-Geral da República, a quem cabe defender o governo, cogita recorrer.