Jornal Oeste

Depois das inúmeras citações pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em anos anteriores, em razão de pagamentos ilegais de sessões extraordinárias e ainda, mais recente, a intervenção do Ministério Público do Estado (MPE) que, praticamente, obrigou a realização de concurso público, para sanar irregularidades administrativas da Casa, a Câmara de Cáceres volta a ser alvo de denúncias. O observatório Social de Cáceres (OSC) aponta supostas irregularidades na licitação para reforma do sistema elétrico e pede a suspensão, imediata, do processo junto ao Ministério Público.
 
            A licitação para a reforma das instalações elétricas e substituição das janelas do prédio foi realizada no dia 15 de dezembro, conforme a direção, em atendimento a uma determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento. O prédio do legislativo, de acordo com a direção, vem funcionando a mais de 15 anos, de forma ilegal. O Corpo de Bombeiros não emite Alvará de Funcionamento, em razão das irregularidades. As instalações elétricas do prédio, conforme a direção estão totalmente deterioradas, representando risco eminente de incêndio.
 
Além do Sistema de Proteção contra Descarga Elétrica (SPDA) – sistema elétrico - foi realizada ainda licitação para “adequação e reforma do edifício sede para racionalizar e redimensionar a unidade administrativa” o que consiste em local para acomodação dos 10 novos servidores da Casa, aprovados no concurso público. Em ambas sagrou-se vencedora a GM-10 Construtora e Incorporadora Ltda. E.P.P. Na licitação do SPDA o valor é de R$ 192.949,24. O contrato prevê duração de 90 dias para conclusão do trabalho. Na licitação para adequação e reforma do edifício, o valor da obra é de R$ 103.008,64. Para esse trabalho o prazo é de 120 dias. O total dos recursos é de R$ 295.957,88.
 
            Em um documento encaminhado ao MP, a que o Jornal Expressão teve acesso com exclusividade, a direção do OSC elenca uma série de supostos erros no processo de licitação. Entre eles, a falta de engenheiro eletricista, conforme a entidade “profissional crucial para execução da obra”; a inexistência de parecer do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), acerca das intervenções que se pretende efetuar no prédio, tendo em vista tratar-se de imóvel tombado pelo referido instituto e estar localizado no perímetro constituído pelo Centro Histórico de Cáceres; a falta de prestação de garantias para a contratação, bem como a falta de representante da administração para fiscalização dos trabalhos.
 
            No que se refere à falta de eletricista para execução da obra, o presidente do OSC, Expedido Pereira, explica que o edital determina que “por se tratar de uma obra sobre sistema elétrico, o profissional eletricista é crucial para o trabalho, e não consta no contrato esse profissional”. Em relação a parecer do IPHAN, diz que “no contrato não consta nenhuma manifestação do Iphan. Isso seria obrigação tendo em vista o imóvel ser tombado e estar localizado no Centro Histórico do Município”.
 
Diz que a licitante deixou também de comprovar no processo e no tempo hábil o pagamento e ou depósito do valor da garantia conforme previsão dos itens 10.3 e 10.4 do edital. Enumera ainda várias outras supostas irregularidades.
 
O presidente da Câmara, vereador Márcio Paes da Lacerda, o Marcinho Lacerda (PMDB) diz que o processo licitatório foi feito de acordo com a lei. “Não existe nenhuma anormalidade no processo”, diz acrescentando que “o que queremos é a eficiência e atendimento digno à população” e conclui afirmando que “quero o bom exercício do mandato”.
 
A Câmara de Cáceres tem um histórico de denúncias por irregularidades. Há pouco mais de quatro anos foi alvo de várias citações, inclusive, críticas e até irônicas, por desembargadores do TCE em razão de pagamentos indevidos de sessões extraordinárias. Vários vereadores foram autuados e tiveram que ressarcir os recursos recebidos indevidamente ao poder público. Há menos de dois anos, o MP em Cáceres, também interviu no legislativo, obrigando a realização de concurso público para servidores, como forma de sanar irregularidades na contratação de pessoal na Casa.