Jornal Oeste

Marcos Lemos Da Redação O advogado eleitoral Ronimárcio Naves, da Pavoni & Naves, colocou em discussão um assunto polêmico e que vai acalorar os debates da validade ou não da posse imediata de quase 8 mil novos vereadores em todo o Brasil. A quase certa aprovação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que só depende de apenas uma votação pelos deputados federais, promete se tornar uma corrida à Justiça e segundo ele a tendência é que o assunto chegue ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em que pese algumas posições divergentes dentro da Justiça Eleitoral, Ronimárcio Naves faz um comparativo, pois em 2007, quando já estavam em vigor os atuais mandatos dos que foram eleitos em 2006 e que os conclui no final de 2010, o TSE decidiu pela validade da Fidelidade Partidária, mesmo sem a existência de um ordenamento jurídico. "O Supremo confirmou a decisão que a partir de 2008 começou a ser aplicada em definitivo de que o mandato pertence aos partidos no caso dos proporcionais ( deputados estaduais e federais), portanto, quem trocasse de partido perderia o mandato, no meio do mandato. Apenas o deputado Walter Rabello de Mato Grosso perdeu o mandato no Brasil", disse o advogado. "Quando a decisão interessa à Justiça ela tem validade imediata, quando não tem ela só vale para depois", critica o jurista apontando que são casos assemelhados. "Entendo que uma emenda constitucional está acima de todas as leis e decisões, então ela tem que ter validade agora, a não ser que na proposta exista uma previsão legal diferente, como foi no caso do Código Civil que foi aprovado em 2001 pelo Congresso Nacional e só entrou em vigor um ano depois criando a figura do "vacacio legis"", ponderou Ronimárcio. "Mesmo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontando que o correto seria em 2012, nas eleições municipais, as novas vagas serem implementadas, haverá discussões e ações, não podendo nos esquecer que toda essa celeuma começou ainda em 2003 quando o TSE cortou 8.538 vagas de vereadores", assinalou Ronimárcio.