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30/06/2015 - 09:59 | Atualizado em 30/06/2015 - 10:03

​Executivo retira da Câmara Projeto que mudava Lei das Licitações para beneficiar Francis e Marcinho

Por Jornal Oeste

Jornal Oeste

 (Crédito: Jornal Oeste)
A base governista bem que tentou, mas se viu obrigada a retirar da Câmara o Projeto de Lei nº 26 de 6 de maio de 2015 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal atualizar monetariamente e fixar os valores da lei federal  nº 8.666/93 a chamada lei das licitações.

Trocando em miúdos, a nova lei pretendia alterar os valores dos processos de compras e serviços públicos nos procedimentos licitatórios beneficiando, dessa forma, tanto o prefeito Francis Maris Cruz (PMDB) quanto o presidente da Câmara de Vereadores Marcinho Lacerda (PMDB).

Para a modalidade de compras e serviços com dispensa de licitação que hoje é de R$ 8 mil passaria a R$ 29 mil e 975 reais. Já na modalidade de contratação de obras e serviços de engenharia que hoje o valor permitido pela lei 8.666/93 é de R$ 15 mil passaria a ser de R$ 56 mil e 204 reais.

O relator da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação vereador Edmilson Campos (Café no Bule) apresentou relatório declarando inconstitucional e ilegal o Projeto de Lei. O parecer apresentado pelo relator da CCJ foi acompanhado pelo presidente vereador Félix Alvarez (SDD) e pelo membro Alvasir Ferreira de Alencar (PP).

Café no Bule escreveu em seu relatório: “Este Projeto de Lei, não passa de uma ofensa à arquitetura de normas do país, uma usurpação de Competência Legislativa, e acima de tudo um tapa na cara do Princípio da Segurança Jurídica, ou ousaríamos imaginar a confusão que seria se cada município de nosso país estabelecesse seus próprios limites e regras para licitar serviços e obras públicas”.

Para o presidente da CCJ vereador Félix Alvares (SDD) o Projeto de Lei elaborado pela assessoria do prefeito Francis Maris Cruz (PMDB) é completamente fora de propósito, pois segundo ele, a Constituição Brasileira é clara ao afirmar que é de competência exclusiva da União legislar sobre leis federais e não dos municípios como pretende o Executivo Cacerense.

Sem alternativa o presidente da Casa Marcinho Lacerda (PMDB) apresentou duas propostas: Ou o relatório da CCJ seria colocado em votação, ou o Executivo retirasse a matéria da Câmara.

Para evitar desgaste politico da base de apoio à administração municipal no legislativo o líder do prefeito vereador Edmilson Tavares (PMDB) retirou o projeto da Câmara. A estratégia foi evitar que o relatório da CCJ fosse levado a votação o que implicaria numa derrota do governo.

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11 comentários

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  • por RICARDO, em 01.07.2015 às 17:59

    Que brincadeira foi esta que a base governista mais o executivo quis fazer ao tentar burlar uma lei federal. Onde estamos, quando um prefeito tenta alterar uma lei federal fora da sua competência. Que país é esse????????

  • por PAULO, em 01.07.2015 às 10:33

    O cidadão mais instruído de Cáceres deveria começar a participar mais da nossa política, tomar partido de decisões, candidatar-se... vamos melhorar mais nossa Câmara gente.

  • por Marlene, em 01.07.2015 às 02:57

    kkkkkkkkkkkkkkk eu vi alguém elogiando Félix Alvares e Alencar ? kkkkkkkkkkkkkkk essas carniças de vereadores jogaram sujo para ganhar as eleições.. mas infelizmente crime que não é investigado e produzido provas, não é considerado crime. Imagina o que acontece na câmara.

  • por Barbosa, em 30.06.2015 às 23:52

    Valter Mercado, quem gosta de circo você tem um grande palhaço chamado de Café no Bule, vamos ver no ano que vem, quem está atrapalhando o bom desenvolvimento de Cáceres, me diga que este Vereador fez de bom para Cáceres até hoje

  • por André, em 30.06.2015 às 19:50

    Esperto$$$$$$$$$$ Francis e Marcinho Lacerda quebraram as cara$$$$$$$$$$ Chega o pau Café no Bule kkkkkkkkkkkk.

  • por F Ramos, em 30.06.2015 às 19:44

    Realmente agora posso com toda convicção chegar a conclusão que o executivo está praticamente sem assessoria administrativa e jurídica, pois cabe ao procurador do município bem como o tal secretário de administração orientar o sábio Prefeito que isso é inconstitucional, lei Federal, pois precisou levar a plenário uma irregularidade desastrosa, que os agentes diretos e indiretos da administração tem que ter o conhecimento da lei que rege a licitação no País...

  • por Regis, em 30.06.2015 às 16:24

    Se com o teto de R$8000,00 a festança já rola em alta imaginem a farra com o dinheiro público aumentando esse teto para R$29000,00 isso sem contar a inconstitucionalidade do PL...

  • por Afonso, em 30.06.2015 às 14:50

    Fico pensando. .... Se não fosse o nobre vereador Edmilson Campos ( Café no Bule ) essa Câmara já tinha se tornado verdadeiramente "puxadinho da prefeitura". Por isso é importante o papel da oposição para evitar que o Legislativo seja apenas uma extensão da prefeitura. Parabéns ao vereador pela postura.

  • por Ernesto, em 30.06.2015 às 12:43

    O PREFEITO FRANCIS DEVERIA TROCAR SEUS 8 VEREADORES INCOMPETENTES QUE FORMAM SUA BASE DE APOIO NA CÂMARA PELO VEREADOR CAFÉ NO BULE. ELE DEITA E ROLA NESSA CÂMARA DE INCOMPETENTES.

  • por José Carlos, em 30.06.2015 às 11:00

    O que será que pretendiam o senhor prefeito Francis e o Senhor Presidente da Câmara Marcinho Lacerda ao mudar a Lei das Licitaçõe$$$$$$?????? Parabéns aos Vereadores Café no Bule, Félix Alvares e Alencar por impedirem essa IMORALIDADE.

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