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12/09/2009 - 00:00

Nova delegada da Mulher não acredita que a reforma penal fragilize “Maria da Penha”

Por Jornal Oeste

Correio Cacerense Os avanços introduzidos pela Lei Maria da Penha na proteção das mulheres podem ser anulados caso o projeto de lei que cria o novo Código de Processo Penal (CPP) seja aprovado da forma como está. Analisando o projeto que institui o novo código, chega se a conclusão que ele muito bom, mas faltaram dispositivos que resguardassem a aplicabilidade das penas previstas na Lei Maria da Penha, que impede nos casos de violência doméstica contra as mulheres, a aplicação de penas brandas, como a cobrança de cestas básicas ou a exigência de serviços comunitários, que estão previstas na Lei 9.099/95, que trata dos juizados de pequenas causas. O problema da reforma do CPP é que o projeto incorporou os aspectos penais da Lei 9.099/95 - ameaçando, assim, invalidar as sanções decorrentes da Lei Maria da Penha. Outra crítica, refere-se ao dispositivo do projeto que permite ao juiz extinguir uma punição quando a continuação do processo e a imposição da sanção penal puder causar mais transtornos àqueles diretamente envolvidos no conflito. Sobre o assunto, a reportagem do Jornal Correio Cacerense ouviu ontem a nova Delegada de Polícia Judiciária Civil Alexandra Ferronato, investida como titular da Delegacia de Defesa da Mulher em Cáceres. Ela diz não acreditar que a reforma possa fragilizar a lei Maria da Penha porque são crimes diferentes em áreas diferentes, a lei Maria da Penha abrange mais a violência física e a nova reforma e sobre violências sexuais, A delegada Alexandra assume a titularidade da especializada nu momento em que se reforça em Cáceres a política de luta ao enfrentamento contra a violência que vitima as mulheres e que será foco da reunião que debaterá a assinatura do pacto atinente. Para ela, é de suma importância esta reunião e o pacto a ser formulado. Em sua ótica, isso poderia dar uma grande resposta para quem são vitimas de violência domestica, lembrando que o município carece de uma casa de abrigo, para proteger mulheres que sofrem violência e que teriam um lugar onde ficar após o registro da ocorrência, sem o risco de voltar à casa. Finalizando argüimos à delegada sobre as polemicas do tal selinho em crianças e ela foi enfática ao afirmar que embora não tenha ainda posição própria formada sobre o assunto, caso haja algum caso semelhante em Cáceres, aplicará o disposto na legislação vigente. Finalizando, ela deixou claro que sua principal prioridade neste momento são os crimes sexuais, o combate a pedofilia e a violência contra a criança e o adolescente e claro, combate às violências domesticas.
 
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