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11/09/2009 - 00:00

Governo veta projeto que aumenta idade máxima de ingresso na carreira militar em MT

Por Jornal Oeste

Da Redação O governo do Estado vetou o Projeto de Lei Complementar nº 23/09, que pretende alterar a idade máxima para ingresso nas carreiras militares do Estado de Mato Grosso de 25 para 30 anos. O Veto Total nº 73/09 está embasado na competência privativa de o governador legislar a respeito de servidores públicos, e mais especificamente no provimento de cargo público. O veto, que ainda será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia irá ao Plenário e poderá ser derrubado por maioria absoluta, ou seja, 12 votos mais um dos 24 deputados. Não há previsão para que ele seja incluído na Ordem do Dia. Devido à grande demanda de aspirantes à carreira militar nos Bombeiros e Polícia de Mato Grosso com mais de 25 anos, o PLC nº 23/09 foi aprovado em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Para alterar a exigência da idade limite, a proposta modifica a Lei Complementar nº 231/05 – Estatuto dos Militares de Mato Grosso – passando a pedir do candidato idade mínima de 18 e máxima de 30 anos.
 
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