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21/05/2015 - 16:41

Justiça obriga município a cobrar IPTU progressivo de proprietários de terrenos baldios e apresentar plano de arborização das calçadas

Por Assessoria/MPE

Ilustração

(Crédito: Ilustração)
A Justiça julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenou o município de Cuiabá a elaborar os estudos necessários para identificar os imóveis que deverão incidir o parcelamento compulsório ou IPTU progressivo no tempo. Conforme a Constituição Federal, estão passíveis de tais cobranças os proprietários de terrenos sem edificações, subutilizados ou não utilizado.

Na sentença, o juiz Rodrigo Roberto Curvo também confirmou liminar concedida ao Ministério Público, obrigando o município a promover a identificação dos proprietários de 159 terrenos baldios existentes na Capital. A administração municipal terá, ainda, que adotar medidas administrativas efetivas e necessárias para garantir a limpeza e a construção de muros e calçadas nos referidos imóveis.

“No prazo de 120 dias, o município também terá que apresentar um plano de arborização pública nas calçadas localizadas nas testadas de todos os terrenos baldios de Cuiabá, incluindo os 159 relacionados na ação”, acrescentou o promotor de Justiça Gerson Barbosa.

Segundo ele, a ação foi proposta após comprovação de que o município não vem exercendo satisfatoriamente sua regular atividade administrativa de polícia. Em algumas situações, conforme o promotor de Justiça, os atuais proprietários dos terrenos sequer são identificados, e antigos proprietários acabam sendo notificados, tornando a ação inócua.

“Ao descurar de sua obrigação legal, permitindo, por negligência (falta de fiscalização eficaz), que a coletividade seja prejudicada, a Administração Pública ilide o direito fundamental ao meio ambiente e referenda a degradação”, ressaltou o promotor de Justiça, em um trecho da ação.

A Lei de Gerenciamento Urbano estabelece que é dever do proprietário ou do possuidor a manutenção adequada de seu terreno. Já o Código de Postura prevê a execução de calçada padrão.

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4 comentários

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  • por SILVANE, em 26.05.2015 às 20:24

    Parabéns pela MP Cuiabá , sabemos que é assim que as coisas acontecem e Cáceres é um município que precisa e muito dessas medidas. Assim nós cacerense pede encarecidamente que olhem por olhem para nós e façam algo urgente.

  • por elizabeth, em 23.05.2015 às 19:27

    parabens assim que o mp tem que funcionar mesmo poderia ser aplicado em Caceres tambem uma cidade sem arborizaçao e terrenos imundos e nao existem quase calçadas e as que tem na sua grande maioria sao intransitaveis socorro MP vamos salvar Caceres .

  • por SAMUEL LAUDELINO SILVA, em 21.05.2015 às 22:15

    Parabéns ao MPE em Cuiabá... Seria muito bom, se algum promotor de justiça com atuação em Cáceres, tomasse esse exemplo, e, fizesse nossa Cáceres crescer melhor, urbanizada, organizada, ... , a final a Justiça deve servir a todos... Vivemos num completo abandono, em muitos, muitos lugares se quer existe o espaço padrão para a calçada, em outros o muro é o limite da rua, em outros na área que deveria ser de calçada, observa-se varandas... e ninguém toma providência alguma. Parabéns promotores da Capital.

  • por Rubens, em 21.05.2015 às 21:49

    RUBENS - KKKKK, a justiça de Cuiabá pede para identificar os proprietários de terrenos badios em na cidade que são apenas 159, tomara que esta mesma justiça olhe para nossa cidade de Cáceres-MT e faça o mesmo, Cuiabá tem - 700 mil habitantes Cáceres-MT segundo o IBGE que a mais de 10 anos só conta 84.000, e hoje tem aproximadamente 20.000 terrenos baldio, abandonados, deficitários com impostos, explorando o valor imobiliários (não vende, não dá, não troca), então eu pergunto o que fazer, eu sei aperte o bolso deste proprietários que a coisa muda.

 
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