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26/04/2015 - 13:56

EXCLUSIVO: Justiça cassa concessão de empresa que administra terminais rodoviários de Cáceres

Por Jornal Oeste

Arquivo

(Crédito: Arquivo)
A juíza Josiane Carla Quinto da 4ª Civi de Cáceres concedeu liminar ao Ministério Público Estadual (MPE), e cassou a concessão de exploração do Terminal Rodoviário Central da cidade que pertence à empresa Horizonte Engenharia Ltda, que também administra o Terminal José Palmiro da Silva localizado no Jardim Cidade Nova.
 
A decisão é fruto do não cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2012, em que a prefeitura se comprometeu em desativar o terminal por conta da sua precariedade.
 
‘Atualmente o complexo rodoviário constitui-se como um investimento danoso no que se refere à questões de saúde e segurança pública, sem contar que no período noturno, transforma-se em ponto de prostituição e de venda e consumo de álcool e droga", diz um trecho da denuncia feita pelo MPE.
 
A informação foi confirmada pelo prefeito Francis Maris (PMDB) e pelo Assessor Especial, Atila Silva Gattas.
 
Segundo Átila, o terminal deve ser desativado tão logo as empresas que atual no espaço sejam notificados e desocupem o local.
 
Ele também revelou que o município abriu um processo administrativo para cancelar o processo de dação rodoviária ao Instituto de Previdência dos Servidores (Previ Cáceres), feito em 2012.
 
O Assessor explica que em função do Instituto Nacional de Previdência Social não ter aceitado a rodoviária como pagamento de aportes atrasados e da atual gestão ter pago a divida no final do passado, o negócio está ilegal.
 
Átila disse que nas próximas horas vai se reunir com o Conselho da Previ para expor a situação e tentar uma resolução amigável da questão.
 
‘Vamos mostrar os fatos do ponto de vistas legal e esperamos que o Conselho entenda’, ressaltou não descartando a possibilidade de pedir na Justiça a anulação do negócio.
 
A situação é complicada. Temendo que a atual administração quisesse desfazer o negócio, o Conselho da Previ exigiu em 2013 e conseguiu que o imóvel fosse escriturado e passasse a fazer parte do patrimônio dos servidores.
 
Hoje o imóvel inclusive consta no INSS como patrimônio da Previ
 
História
 
O ex-prefeito Túlio Fontes entregou, no final de 2012, o prédio da Estação Rodoviária a Previ-Cáceres para quitar uma dívida de R$ 567 mil. Á transação foi avalizada pela Câmara de Vereadores.
 
Além da transferência do terminal para o instituto, nos últimos dias do mandato, Fontes ainda comprometeu a arrecadação municipal.
 
No dia 18 de dezembro ele baixou o decreto nº 561 de estipulando 50% das dívidas que a prefeitura tem a receber dos contribuintes (IPTU, IPVA, ISS, Alvarás entre outros) em favor do instituto.
 
O montante, equivalente a R$ 34 milhões, seria para pagar aportes financeiros durante 35 anos.
 
A transferência da Estação Rodoviária em favor da Previ-Cáceres se deu através do decreto nº 497 de 06 de novembro de 2012.
 
O débito é de aportes (contribuições financeiras definidas em reavaliação atuarial em 11%, de bens, direitos e ativos, destinado ao instituto, não repassados em sua totalidade, pela administração, no exercício de 2011).
 
O valor do aporte do referido ano foi de R$ 1,59 milhão. A prefeitura repassou apenas R$ 1 milhão.
 
Como, por lei, o gestor tem a obrigatoriedade de efetuar a transferência até o término de cada exercício, ou seja, 31 de dezembro, sem recurso, Fontes decidiu entregar o imóvel para quitar o débito.

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9 comentários

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  • por José Antonio caetano Cabral., em 27.04.2015 às 11:45

    para onde ir já, mercado do produtor conciliar tudo as margens da BR fácil acesso, esta pronto dar uma revitalizada e aproveitar de fato aquela área, que é do povo. fica a dica para o prefeito e vereadores. e vende a área do centro para o banco do brasil construir uma agencia digna na cidade, e todos sai ganhando.em qualquer lugar se não tiver limpeza, segurança hj vai virar prostituição e drogas.

  • por Jose Mesquita, em 27.04.2015 às 08:10

    Blz, agora, quem depende de ônibus p/viajar a trabalho, a passeio ou p/tratamento de saúde, deve se dirigir p/onde? à beira da estrada? ao MP? ou ao Fórum? ou naquele não menos fétido terminal lá na divisa c/Poconé? sem nenhuma estrutura de mobilidade?

  • por Assegurado, em 27.04.2015 às 07:27

    Palhaçada!!! mais uma do "seu" prefeito, espero que o diretor do PREVICACERES não esteja por trás disso tudo, não é "senhor" Luiz Emídiio?. A final você apresentou o Balanço Demostrativo do pagamento à alguém?

  • por Barbosa, em 27.04.2015 às 07:16

    Que beleza, parabéns Juiz Joseane, até que enfim vai acabar este anto de prostituição e ponto de tráfego de droga no centro de Nossa Princesinha

  • por Palhaçada, em 26.04.2015 às 23:35

    Informação para o assessor especial ....a divida com aportes atrasados não foi paga por está gestão foi apenas parceladas em longos anos, começou a pagar em forma de parcelamento que irá passar para outra gestão também....... precisa de mais informação que tal pedir para o Diretor Executivo??????KKKKKK

  • por Servidor Indignado, em 26.04.2015 às 23:21

    Primeiramente esse assessor especial do Prefeito tem que ter conhecimento da situação antes de falar ..... com a palavra o DIRETOR EXECUTIVO da Previcáceres o que ele fez em 27 messes de gestão deu aula na Unemat cuidou dos seus interesses pessoais como advogado e recebeu da Previcáceres....Senhor Prefeito que vergonha manter no cargo uma pessoa que não fez nada....é dinheiro do servidor que paga o salário desse Diretor que tem que mostrar serviço não fez nada até agora...a palavra o conselho de gestão.

  • por DE OLHO ABERTO, em 26.04.2015 às 20:09

    ESTA DE PARABENS A NOSSA JUIZA JOSIANE,OS PASSAGEIROS NAO AGUENTA MAIS ESTA EMPRESA QUE ADMINISTRA O TERMINAL,A SENHORA ADRIANA PALMIRO PROPRIETARIA DA HORIZONTE ENGENHARIA AGIA COM DESRRESPEITO AOS USUARIOS DESTE TERMINAL NAO TINHA BEBEDOURO,TV,RELOGIO,BANCOS PARA SENTAR RUINS,BANHEIROS SOMENTE PARA QUEM PAGAR,LIMPEZA NAO TINHA MAIS E POR ULTIMO UMA TAXA DE EMBARQUE MAIS CARA DA REGIAO 2,75 REAIS OU SEJA PARA NAO FAZER NADA SO ARRECADANDO PARA O BOLSO E NADA DE INVESTIMENTO...AGORA ESPERAMOS SABER QUEM VAI FICAR COM OS VALORES DAS TAXAS A PREV A PREFEITURA OU OS SENHORES VEREADORES QM .... E ESPERAMOS UMA RESPOSTA A RODOVIARIA VAI MODAR OU NAO E PARA ONDE SENHOR PREFEITO .... A POPULAÇAO MERECE UMA RODOVIARIA MELHOR MAS EU DEIXO UMA DICA VAMOS FAZER UMA RODOVIARIA NA AS MARGENS DA AVENIDA SAO LUIZ

  • por Antonio Costa, em 26.04.2015 às 18:31

    LAMENTÁVEL ESDRUXULA E GROTESCA!!!!

  • por Arci Rezende, em 26.04.2015 às 14:51

    Xiiiiiii!!!!!!!! isso vai dar muito pano pra manga.

 
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